Proibição do financiamento a suspeitos de colaborar com terrorismo avança
Comissão da Câmara aprovou projeto de lei do deputado federal Kim Kataguiri, com parecer favorável de Rosângela Moro
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, um projeto que altera a Lei Antiterrorismo para proibir o financiamento a Estados ou organizações suspeitas de colaborar com o terrorismo. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), recebeu parecer favorável da relatora, Rosângela Moro (União-SP).
Segundo o projeto de lei , é “vedada qualquer forma de financiamento, doação, contribuição ou pagamento de qualquer espécie a Estado ou organização internacional suspeita de contribuir, de qualquer forma, com atos ou grupos terroristas“.
Ainda segundo o texto, “há suspeita de colaboração com grupo ou ato terrorista nas hipóteses em que haja indícios de que recursos financeiros, pessoal, instalação, equipamento ou prerrogativa de organização, Estado ou seus funcionários tenha sido usada para viabilizar, proteger ou, de qualquer forma, auxiliar, ato terrorista, no Brasil ou no exterior”.
“Em caso de suspeita não confirmada de colaboração, o pagamento será feito em uma conta especial, controlada pelo Estado brasileiro, sendo o montante liberado assim que o Estado ou organização internacional seja considerado isento de colaboração terrorista”, pontua o projeto.
Se a suspeita for confirmada, o valor reverterá para o Tesouro Nacional.
“Na hipótese de um órgão ou agência pertencente ou ligada a Organização Internacional ser suspeita de colaboração, a retenção do pagamento à agência ou órgão não implica a retenção de outros pagamentos à Organização Internacional em si, ou a outros órgãos e agências, desde que assegurado que os recursos não serão repassados à agência ou órgão suspeita de colaboração”, acrescenta a proposta.
Em seu parecer, Rosângela Moro afirmou que a aprovação do projeto “reveste-se de grande importância diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao financiamento do terrorismo“.
Segundo a deputada, “ao propor a vedação legal ao repasse de recursos a Estados e organizações internacionais sob suspeita de colaboração com atos terroristas, a presente proposição fortalece a posição do Brasil junto à comunidade internacional e sinaliza seu compromisso com a segurança global“.
A parlamentar destaca ainda que, atualmente, observa-se uma “preocupante aproximação diplomática” do governo brasileiro com regimes acusados internacionalmente de patrocinar o terrorismo, como o Irã e grupos e Estados que “mantêm ligações ambíguas ou diretas com ações extremistas”.
“Ainda que o Estado brasileiro mantenha relações diplomáticas com todos os países reconhecidos pela ONU, o repasse de recursos, sobretudo financeiros, exige critérios objetivos e responsabilidade legal“.
Rosângela pontua que, ao impor restrições quando há indícios de colaboração com o terrorismo, o projeto não fere o princípio da autodeterminação dos povos, mas garante que recursos brasileiros não sejam utilizados para sustentar estruturas criminosas em conflito com os direitos humanos e a segurança internacional.
A proposta ainda precisará ser votada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça.
