Procuradoria diz que compra de vacinas por empresas ofende Constituição
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou ao Senado, nesta quarta-feira (28), uma nota técnica contra o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a Covid pelo setor privado, diz o Estadão. Segundo o órgão, o texto ofende dispositivos...
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou ao Senado, nesta quarta-feira (28), uma nota técnica contra o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a Covid pelo setor privado, diz o Estadão.
Segundo o órgão, o texto ofende dispositivos da Constituição, contraria as premissas básicas do SUS, interfere na análise de segurança da Anvisa.
O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 7 e precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.
A procuradoria argumenta que se trata de uma “burla à priorização estabelecida pelo Programa Nacional de Imunizações“.
“Mesmo que o constituinte tenha assegurado à iniciativa privada a prestação de serviços de saúde (CF/88, art. 199), essa atuação não pode, e nem deve, prejudicar o sistema público de saúde, o que fatalmente ocorrerá no cenário de escassez global de vacinas contra a covid-19, atualmente vivenciado.”
De acordo com a nota, a escolha dos grupos prioritários não é aleatoria e existe uma razão para que eles sejam vacinados antes.
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