A ONG Transparência Internacional – Brasil afirmou que a Procuradoria-Geral da República “acaba de chancelar” a “visão deturpada” sobre o termo rachadinha, após o órgão firmar um  Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o deputado federal André Janones na última quinta, 6.

“Extremamente grave a tolerância da PGR com a corrupção na política. O apelido “rachadinha” já prestava enorme desserviço transmitindo a impressão de algo menor para um crime grave. A PGR acaba de chancelar essa visão deturpada, com sua indulgência com os crimes de Janones”, publicou a TI.

No mesmo dia, o senador e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, disse que não deveria existir “esse tipo de acordo para crimes contra a Administração Pública”.

Na avaliação de Moro, Janones cometeu crime de peculato ao nomear um servidor e apropriar-se “de parte dos vencimentos pagos com recursos públicos”.

Deltan critica

Ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal, Deltan Dallganol, foi mais um a criticar o acordo.

Em publicação no X, Deltan fez uma análise sobre os termos e disse que “a única coisa boa é que agora pode chamar de criminoso sem medo de ser processado”.

O art. 28-A do Código de Processo Penal exige, para a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), que o investigado confesse formal e detalhadamente a prática do crime. Janones é, portanto, um criminoso confesso, como todos já sabiam pelo menos desde o vazamento dos áudios em que ele combinava a rachadinha”, escreveu.

Deltan afirmou que o ANPP é “mais um capítulo” do “desmonte do combate à corrupção”.

“Primeiro, Janones é um deputado eleito, que se corrompeu, traiu e desonrou a confiança dos milhares de eleitores que decidiram lhe entregar a sua arma mais poderosa: o voto.

Segundo, Janones está em um dos cargos mais altos de nossa República. É membro de um dos Poderes, e o interesse público exige não a impunidade para Janones, mas uma punição severa e exemplar.

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