Ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal, Deltan Dallganol, criticou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones (Avante), no valor de R$ 131,5 mil, após o parlamentar ser investigado sobre prática de rachadinha em seu gabinete.

Em publicação no X, Deltan fez uma análise sobre os termos do acordo e disse que “a única coisa boa é que agora pode chamar de criminoso sem medo de ser processado”.

“O art. 28-A do Código de Processo Penal exige, para a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), que o investigado confesse formal e detalhadamente a prática do crime. Janones é, portanto, um criminoso confesso, como todos já sabiam pelo menos desde o vazamento dos áudios em que ele combinava a rachadinha”, escreveu.

Deltan afirmou que o ANPP é “mais um capítulo” do “desmonte do combate à corrupção”.

“Primeiro, Janones é um deputado eleito, que se corrompeu, traiu e desonrou a confiança dos milhares de eleitores que decidiram lhe entregar a sua arma mais poderosa: o voto.

Segundo, Janones está em um dos cargos mais altos de nossa República. É membro de um dos Poderes, e o interesse público exige não a impunidade para Janones, mas uma punição severa e exemplar.

Terceiro, o art. 28-A do CPP prevê que “o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime“.

Segundo o ex-procurador, a PGR, ao fazer o acordo com Janones, abriu um precedente para que os deputados “possam praticar a rachadinha com impunidade“.

Além disso, Deltan criticou o “duplo padrão e a seletividade” da PGR e do Supremo Tribunal Federal (STF) por punir alguns parlamentares, entre os quais o senador Sergio Moro (União Brasil) e o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo) “protegidos pela imunidade”, e conceder o acordo a Janones.

“Quer dizer que Janones, que confessou praticar corrupção e desviar dinheiro público, merece um ANPP, mas Moro, que fez uma piadinha de festa junina com Gilmar Mendes, merece virar réu no Supremo por calúnia, mesmo tendo imunidade parlamentar? Quer dizer que Janones merece um ANPP, mas Marcel van Hattem e Cabo Gilberto merecem ser indiciados pela PF por discursos na tribuna, também protegidos pela imunidade parlamentar?”, afirmou.

Na mesma postagem, Deltan apontou que Janones ainda pode ser alvo de outros processos, sendo um deles por ato de improbidade administrativa, e ser culpado “agora que confessou”.

“Mas ainda há esperança de justiça: quando estourou o escândalo do Rachadones, eu enviei não só uma notícia-crime à PGR, agora frustrada por esse ANPP, mas enviei também uma notícia-improbidade para a Procuradoria da República do DF, que atua na 1ª instância.

Janones ainda pode ser alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, chance que é ainda maior agora que confessou. As esferas cível e criminal são independentes, e Janones ainda pode ser punido na Justiça Federal de 1ª instância.

Apesar de a esperança existir, ela ainda é pequena, porque o Brasil atual praticamente legalizou a corrupção. Janones é apenas o beneficiário mais recente desse grande acordão, com Supremo, com tudo.

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