O senador Sergio Moro (União) afirmou que vai apresentar um projeto de lei para obrigar a “renúncia ao mandato ou ao cargo” ao parlamentar que assinar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por “crimes contra a Administração Pública” nesta sexta, 7.

Em publicação no X, o ex-juiz da Lava Jato criticou o acordo firmado entre o deputado federal André Janones e Procuradoria-Geral da República (PGR) por prática de rachadinha em seu gabinete, o qual, segundo ele, não deveria ser permitido.

Segundo Moro, o parlamentar cometeu “peculato confessado”.

“Sobre o peculato confessado por Janones em acordo de não persecução penal: a lei não deveria permitir esse tipo de acordo para crimes contra a Administração Pública, mas, já que permite, o acordo deveria incluir como condição necessária a renúncia ao mandato ou ao cargo. Vou apresentar projeto de lei para incluir essa exigência”, escreveu.

Ao ser indagado por um seguido para explicar por qual motivo configuraria peculato, Moro respondeu:

“Ele nomeia o servidor comissionado e apropria-se de parte dos vencimentos pagos com recursos públicos. Configura peculato.”

Deltan critica

Ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal, Deltan Dallganol, também criticou o acordo.

Em publicação no X, Deltan fez uma análise sobre os termos e disse que “a única coisa boa é que agora pode chamar de criminoso sem medo de ser processado”.

O art. 28-A do Código de Processo Penal exige, para a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP), que o investigado confesse formal e detalhadamente a prática do crime. Janones é, portanto, um criminoso confesso, como todos já sabiam pelo menos desde o vazamento dos áudios em que ele combinava a rachadinha”, escreveu.

Deltan afirmou que o ANPP é “mais um capítulo” do “desmonte do combate à corrupção”.

“Primeiro, Janones é um deputado eleito, que se corrompeu, traiu e desonrou a confiança dos milhares de eleitores que decidiram lhe entregar a sua arma mais poderosa: o voto.

Segundo, Janones está em um dos cargos mais altos de nossa República. É membro de um dos Poderes, e o interesse público exige não a impunidade para Janones, mas uma punição severa e exemplar.

Rachadinha

Através do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Janones ressarcirá a Câmara dos Deputados em R$ 131,5 mil e arcará com uma multa extra de R$ 26,3 mil, o equivalente a 20% do dano ao erário.

O pagamento será realizado em parcelas.

• R$ 80 mil pago em até 30 dias após a homologação do acordo.
• R$ 77,8 mil dividido em 12 parcelas mensais no valor de R$ 6.484,48.

Caso Janones

No ano passado, a Polícia Federal (PF) indiciou Janones por um esquema de rachadinha no seu gabinete na Câmara.

Um assessor e um ex-funcionário também foram indiciados.

Eles respondem por crimes de corrupção passiva e associação criminosa.

“O Deputado Federal André Janones é o eixo central em torno do qual toda a engrenagem criminosa gira. A investigação expôs a ilicitude de seus atos em todas as etapas, desde o início até o desfecho”, diz relatório da PF enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o indiciamento.

O caso foi revelado no final de 2023, após o site Metrópoles publicar áudios em que Janones sugere a rachadinha, que é a prática de superfaturar o salário dos assessores.

Nas gravações, o deputado ordena seus funcionários a lhe repassarem parte de seus salários para “ajudar a pagar as contas” de sua campanha à prefeitura de Ituiutaba, em 2016.

Em junho, a PF confirmou a autenticidade do material.

Janones declarou no início do escândalo que a reunião teria ocorrido antes de ele tomar posse na Câmara.

Ele foi eleito pela primeira vez em 2018 e assumiu em 1º de fevereiro do ano seguinte.

Entretanto, a íntegra de um dos áudios revelados pelo Metrópoles indica que o deputado já exercia seu primeiro mandato.

Em um trecho, Janones reclama sobre não ter apresentado muitos projetos de lei até então e afirma ter sessão em plenário no mesmo dia: “Não sei se vocês viram aí nas notícias do Facebook. Já tem uma porrada de deputado que apresentou projeto de lei ontem. Ontem tinha uma fila de 100 deputados apresentando projeto de lei. Eu sequer sabia disso. Por que eu não sabia? Por que não contratei nenhum especialista em técnico legislativo. Hoje tem plenário à tarde. Eu não sei o que que eu vou fazer lá. Vou chegar lá e vou ficar perdido. Não sei como que é, o que eu vou fazer, que horas que eu falo, que assunto que vai ser”.

Ex-assessores do deputado afirmaram que a reunião da rachadinha ocorreu em 5 de fevereiro.

Leia mais: “Dallagnol critica acordo da PGR com Janones sobre “rachadinha””

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