PGR a favor de repactuar os acordos de leniência

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à homologação dos acordos de leniência celebrados entre o governo Lula (PT) e as empreiteiras investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

“A Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, […] ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”, diz trecho.

No documento, Gonet reafirmou a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para firmar acordos de leniência e ressaltou que esses instrumentos são válidos no combate à corrupção.

Além disso, o PGR destacou o Acordo de Cooperação Técnica firmado no mês passado entre o órgão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece parâmetros para a atuação conjunta.

“O ato prevê, como regra, a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre CGU, AGU e MPF”, acrescentou Gonet.

A manifestação foi encaminhada ao ministro André Mendonça, do STF, relator do caso. Caberá a ele decidir se homologa – ou não – os termos.

Em fevereiro do ano passado, Mendonça havia autorizado a renegociação dos acordos de leniência.

A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo PSOL pelo PCdoB e pelo Solidariedade.

As três siglas fazem parte da base de apoio do presidente Lula.

No novo modelo, sete empresas aderiram à repactuação e poderão obter abatimento de até 50% sobre os valores devidos, o que representa R$ 8 bilhões.

Entre as empresas estão: Odebrecht (Novonor), Andrade Gutierrez, Braskem e Camargo Corrêa.

Relatório da OEA

Em fevereiro, a Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou um relatório sobre a 6ªa Rodada de Avaliação do Brasil sobre implementação da Convenção Interamericana sobre Corrupção, no qual concluiu que a anulação de provas colhidas sobre a Odebrecht no âmbito da Operação Lava-Jato e a renegociação dos acordos de leniências podem “minar a confiança e contribuir para uma sensação de insegurança jurídica”.

No documento, a Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC) apontou que as recentes decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulando as provas do acordo de leniência da Odebrecht (Novonor) e a suspensão do pagamento de multa de R$ 8,5 bilhões “revelam desafios aos acordos de leniência” e podem gerar “incerteza e possíveis atrasos em seu cumprimento”.

“Há quase uma década, as informações sobre o suborno transancional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham a luz”, disse Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional – Brasil.

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