A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta quarta-feira, 19, um relatório sobre a 6ªa Rodada de Avaliação do Brasil sobre implementação da Convenção Interamericana sobre Corrupção, no qual concluiu que a anulação de provas colhidas sobre a Odebrecht no âmbito da Operação Lava-Jato e a renegociação dos acordos de leniências podem “minar a confiança e contribuir para uma sensação de insegurança jurídica”.

No documento, a Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC) apontou que as recentes decisões do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulando as provas do acordo de leniência da Odebrecht (Novonor) e a suspensão do pagamento de multa de R$ 8,5 bilhões “revelam desafios aos acordos de leniência” e podem gerar “incerteza e possíveis atrasos em seu cumprimento”.

“Há quase uma década, as informações sobre o suborno transancional confessado pela empresa em mais de uma dezena de países permanecem sob sigilo e, com as anulações recentes, é possível que jamais venham a luz”, disse Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional – Brasil.

Recomendações

O colegiado recomendou a realização de uma avaliação “da implementação” dos acordos de leniência, com o objetivo de “identificar desafios e adotar medidas corretivas”.

Segundo o documento, dos R$ 203 milhões firmados nos acordos de leniência assinados pela Odebrecht, OAS e Nova Participações por atos de suborno transnacional, apenas R$ 40,9 milhões foram recuperados.

“Os avaliadores notaram também, com preocupação, a ausência de informações públicas sobre os atos ilícitos cometidos pelas empresas que assinam acordos de leniência”, diz trecho de comunicado da Transparência Internacional.

Além disso, a comissão da OEA destacou a necessidade de estabelecer a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O órgão também ressaltou a importância de uma maior coordenação entre os órgãos anticorrupção, incluindo a adesão do Ministério Público Federal (MPF) ao Acordo de Cooperação Técnica.

Segundo o relatório, o Brasil deveria tipificar a conduta de enriquecimento ilícito ao Código Penal (CP) para dar cumprimento aos termos firmados por meio da Convenção Interamericana contra a Corrupção.

Caráter vinculante

A Transparência Internacional – Brasil explicou que, apesar da Convenção Interamericana “não dispor de mecanismos diretos de sanções por descumprimento”, os relatórios podem servir como base para “ações judiciais nos âmbitos nacional e internacional”.

A Convenção Interamericana contra a Corrupção foi assinada em 1996 e confirmada pelo Brasil em 2002, sendo um conjunto de normas internacionais da promoção do combate à corrupção.

Até o momento, o Brasil já passou por seis rodadas de avaliação.

Este sexto relatório analisou “temas como sigilo bancário, vedação ou impedimento de tratamento tributário favorável para despesas efetuadas com violação dos dispositivos legais contra a corrupção, prevenção do suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, suborno transnacional, enriquecimento ilícito e extradição”.