O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, negou nesta quarta-feira, 21, que a chamada PEC da Segurança Pública seja uma proposta eleitoreira. O ministro participou de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para debater o texto, enviado pelo governo ao Congresso no mês passado.

“Não é, absolutamente, uma proposta eleitoreira, até porque ela foi gestada há quase um ano, porque nós paramos, não enviamos para o Congresso, porque quisemos discutir com toda a comunidade, seja ela das forças de segurança, dos governadores, com a academia. Ela foi sendo plasmada, moldada, não é uma coisa de hoje, não é uma coisa eleitoreira, não vamos ganhar a eleição com isso”, declarou Lewandowski.

A Proposta de Emenda à Constituição dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

A PEC é criticada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), e pela Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, também conhecida como bancada da bala.

Segundo Lewandowski, “não é mais possível deixar a questão da segurança pública como está, seja do ponto de vista do combate pelas forças policiais, seja do ponto de vista da sua estruturação formal e legal”. “Algo precisa ser feito“.

Ele afirmou que a “falência do combate à criminalidade” no país se dá exatamente pela manutenção de um modelo que atribui aos estados exclusivamente esse combate, mediante a Polícia Civil, a Polícia Militar, polícias científicas e a Polícia Penal. “Esse modelo, infelizmente, em que pese a combatividade, o brio, o espírito público dessas forças estaduais, não é mais suficiente”.

Lewandowski também negou, porém, que a PEC fere o federalismo. “Eu tenho uma visão do federalismo como algo a ser preservado. O que é o federalismo fundamentalmente? É a unidade na diversidade. E este conceito fundamental não é nem de longe arranhado nessa PEC que o governo federal está mandando”, falou o ministro.

Na última segunda-feira, 19, em publicação no X (antigo Twitter), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a CCJC vai aprovar a PEC da Segurança Pública até o próximo mês. Se for aprovada no colegiado, ela seguirá para uma comissão especial, antes de ir ao plenário – onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.

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