O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da blindagem apresentou nesta quarta-feira, 17, uma emenda aglutinativa para retomar, no texto, a previsão de votação secreta para decidir sobre a liberação para que congressistas sejam processados criminalmente.

A emenda tem o apoio ainda dos líderes do PP, Dr. Luizinho (RJ), do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), do Republicanos, Gilberto Abramo (MG), do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), da federação PSDB-Cidadania, Adolfo Viana (PSDB-BA), do Avante, Luis Tibé (MG), e do Podemos, Rodrigo Gambale (SP).

Na última noite, após a aprovação da PEC em segundo turno, o plenário aprovou um destaque que retirou a previsão. Inicialmente, a PEC dizia o seguinte: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. A licença deverá ser deliberada pela respectiva Casa Legislativa, por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal”.

Com a votação do destaque, o plenário suprimiu a expressão “secreta”. Porém, a emenda aglutinativa apresentada hoje, que está prevista para ser votada nesta tarde, modifica a PEC para que passe a dizer o seguinte:

“A deliberação sobre a licença, bem como sobre a prisão em flagrante de crime inafiançável, dar-se-á pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até noventa dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal, no primeiro caso, e após o recebimento dos autos, que serão remetidos à respectiva Casa em até vinte e quatro horas para a resolução sobre a custódia e a autorização para formação de culpa, no segundo caso”.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Glauber Braga (Psol-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Pedro Campos (PSB-PE) apresentaram questões de ordem, questionando a regularidade da emenda aglutinativa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu todas.

“Destaco que incidem no caso em análise, simultaneamente, dois dos quóruns mais elevados previstos no regimento interno desta Casa. O de maioria absoluta, exigida para a apresentação de emenda aglutinativa, assim com o de três quintos requerido para a aprovação de PEC. Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise”, argumentou Motta.

“Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados pelo referido quórum qualificado de três quintos em primeiro turno, pelo plenário desta Casa. O que demonstra existência de concordância política acerca do tema”.

Ele prosseguiu: “A aprovação integral do texto em primeiro turno, por si, se rechaça qualquer alegação de que a aprovação da referida emenda violaria o mandamento constitucional eu estatui que as PECs devem ser aprovadas em dois turnos, em cada uma das Casa Legislativas. Nesse sentido, registra-se que não há inovação na emenda aglutinativa ora em análise”.

Discussão

Kim Kataguiri foi um dos parlamentares que criticaram a emenda aglutinativa. “Não podemos aglutinar um texto para inverter o sentido de uma votação que já aconteceu. Nós derrotamos no plenário desta Câmara dos Deputados o voto secreto em relação à prisão de parlamentar e em relação a procedimento criminal contra parlamentar. O plenário é soberano. Uma vez que ele toma uma decisão, ele é última instância de decisão. Não há presidência, não há Mesa Diretora, não há Colégio de Líderes que esteja acima de uma deliberação de plenário”, pontuou Kataguiri.

Já Cajado saiu em defesa dela no plenário. “Nós não temos dúvida alguma de que a votação de ontem [do destaque] não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, dormiram, inclusive, de forma inesperada“, falou o relator.

“Por isso, essa emenda aglutinativa não apenas do ponto de vista regimental prevalece, como do ponto de vista de termos a PEC com a sua votação espelhando o pensamento majoritário da Câmara dos Deputados. Sem dúvida alguma, o que apresentamos é fruto de um amplo entendimento com os líderes partidários, com a anuência do presidente da Casa e, mais do que isso, é uma prerrogativa do Legislativo federal”, acrescentou.

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