O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo Lula (PT), minimizou a sua ausência na reunião convocada pelo Judiciário para tratar das emendas parlamentares nesta semana. Na ocasião, o Palácio do Planalto foi representado pelo ministro da Casa Cvil, Rui Costa.

Padilha classificou a reunião como “uma ostentação da civilidade” e disse que não participou do encontro pois estava “muito bem representado” pelo coordenador da Junta de Execução Orçamentária. Formalmente, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), comandada à Padilha, precisa estar ciente sobre as indicações de emendas parlamentares que serão repassadas a ministérios. 

Apesar disso, o ministro é um dos principais desafetos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que esteve presente na reunião convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

“[A partir de agora] passa a ter uma transferência de fundo a fundo, rastreável, com objeto, com plano de trabalho, que valoriza o papel do parlamentar e valoriza esse mecanismo rápido de repasse de recursos”, comentou o ministro Padilha nesta quarta-feira, 21, ao ser questionado sobre sua ausência.

O que foi acertado?

De acordo com o STF, na reunião ficou acordado que as chamadas “Emendas Pix” serão mantidas, com o critério da impositividade, mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

Além disso, a cúpula dos Três Poderes fechou acordo sobre outros mecanismos de transferência dos deputados e senadores.

Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.

Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.

Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.

Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.

Crise das emendas

A crise entre STF e Congresso aumentou após o ministro Flávio Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

O Congresso recorreu ao presidente do STF para tentar sustar a determinação de Dino. Mas Barroso negou a concessão da liminar.

Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.

Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.

Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.

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