Executivo, Legislativo e Judiciário anunciam acordo sobre emendas
O acordo prevê que as "emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção"
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota em que afirma que os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) chegaram a um consenso sobre a distribuição de emendas. A nota foi divulgada após o almoço realizado nesta terça-feira, 20.
Segundo o texto, as “emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. A reunião contou com a presença dos ministros do STF, dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de representantes do governo, entre eles o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.
De acordo com o STF, na reunião ficou acordado que as chamadas “Emendas Pix” serão mantidas, com o critério da impositividade, mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Crise das emendas
A crise entre STF e Congresso aumentou após o ministro Flávio Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
O Congresso recorreu ao presidente do STF para tentar sustar a determinação de Dino. Mas Barroso negou a concessão da liminar.
Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.
Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.
Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.
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