O que diz a lei sobre reconhecer usucapião familiar de fração de imóvel?
O usucapião familiar é uma forma especial de adquirir propriedade prevista no Código Civil para quem permanece no imóvel após abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro.
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta grave: quem permanece em imóvel urbano maior que 250m² após o fim do relacionamento não poderá usar usucapião familiar sobre apenas parte da área.
A 4ª Turma reafirmou que essa modalidade só vale para a totalidade do bem dentro do limite legal, atingindo em cheio milhares de ex-cônjuges que confiavam nessa via para garantir moradia definitiva.
Com informações do Jota.
O que é usucapião familiar e por que ele é tão limitado
O usucapião familiar é uma forma especial de adquirir propriedade prevista no Código Civil para quem permanece no imóvel após abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro.
Exige posse direta, contínua e sem oposição por dois anos, em imóvel urbano de até 250m², antes usado pela família. Além disso, o ocupante não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A ideia é proteger a moradia de famílias vulneráveis, mas dentro de um recorte rígido de metragem e requisitos, o que restringe intensamente o alcance prático desse direito.
Por que o STJ proibiu usucapião familiar de fração de imóvel
No caso julgado, a ex-moradora tentou usucapir apenas 250m² de um imóvel de 360m², alegando abandono do lar pelo ex-cônjuge e posse pacífica da área. A Defensoria Pública defendia que o limite de 250m² poderia ser aplicado apenas à parte efetivamente ocupada.
O STJ rejeitou totalmente essa tese. O ministro relator afirmou que a lei fala em imóvel urbano de até 250m² como um todo, e não em pedaços internos de propriedades maiores, fechando a porta para “recortes” artificiais de área.
Quais foram os fundamentos centrais usados pelo STJ
A corte adotou uma leitura rígida e sistemática do Código Civil, afastando qualquer brecha para fracionar imóveis maiores com finalidade de usucapião familiar.
Segundo o STJ, admitir tal prática criaria insegurança jurídica e distorções em partilhas e registros.
Entre os critérios reforçados pela decisão, destacam-se:
Leia também: Aposentado constrói usina hidrelétrica no quintal e gera sua própria energia com a força do rio
Quais são os efeitos práticos para divorciados e ex-companheiros
Em imóveis urbanos que superam 250m², a via do usucapião familiar especial fica praticamente bloqueada, mesmo que um dos ex-cônjuges arque sozinho com tudo por anos. Nessas hipóteses, a disputa tende a se resolver por ações de partilha, outras espécies de usucapião ou acordos.
Isso exige uma mudança radical de estratégia de advogados, defensores públicos e dos próprios interessados, que não podem mais apostar em teses baseadas em frações de imóveis maiores para garantir a propriedade exclusiva.
Como essa decisão muda o jogo na regularização de moradia
Projetos de regularização fundiária e ações de quem permaneceu no lar após abandono precisam, obrigatoriamente, considerar a área total do imóvel antes de cogitar usucapião familiar. Imóveis acima de 250m² exigem outras soluções jurídicas, mais longas, caras e incertas.
O precedente do STJ endurece o cenário para quem acreditava que bastava provar anos de posse pacífica em parte do bem.
Agora, a mensagem é direta e dura: ou o imóvel inteiro se encaixa no limite legal, ou o usucapião familiar está fora de questão.
Fonte: Jota
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)