O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar nas ações que discutem a validade da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas e flexibiliza a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo participantes dos atos de 8 de janeiro.

Na manifestação enviada à Corte, a sigla argumenta que questões relacionadas à tramitação da proposta no Senado dizem respeito ao funcionamento interno do Poder Legislativo e não deveriam ser objeto de revisão judicial. 

O partido argumenta ainda que a lei teve como objetivo criar mecanismos de atenuação de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.

No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até o julgamento definitivo das ações pelo plenário do STF, citando razões de “segurança jurídica”.

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Decisão de Moraes 

Moraes suspendeu a aplicação da nova lei até que o plenário do STF analise ações que questionam sua constitucionalidade. 

O ministro considerou que os pedidos de redução de pena apresentados por condenados dos atos 8 de janeiro de 2023 devem aguardar a definição da Corte.

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o presidente Lula deixar vencer o prazo para sanção depois da derrubada do veto integral pelo Congresso.

O texto altera critérios para cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A judicialização da norma levou partidos e entidades a acionar o STF. 

A federação PSOL-Rede, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação formada por PT, PCdoB e PV ingressaram com ações para tentar barrar a lei.

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