Novo pede explicações a Sidônio por campanha de R$ 80 mi sobre PEC do 6×1
O pedido foi apresentado nesta semana e questiona a legalidade, os critérios técnicos e os possíveis impactos eleitorais da campanha
Os deputados federais Adriana Ventura (SP) e Luiz Lima (RJ), ambos do Partido Novo, protocolaram um requerimento de informação na Câmara para cobrar explicações do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, sobre a destinação de 80 milhões de reais para uma campanha publicitária do governo federal em defesa do fim da escala de trabalho 6×1.
O pedido foi apresentado nesta semana e questiona a legalidade, os critérios técnicos e os possíveis impactos eleitorais da campanha, lançada pela Secom antes da aprovação definitiva da proposta pelo Congresso Nacional.
No documento, os parlamentares afirmam que a publicidade foi veiculada quando a proposta de emenda à Constituição que trata do tema ainda estava em tramitação legislativa. Segundo eles, o governo utilizou recursos públicos para promover uma medida que ainda dependia de aprovação parlamentar.
Entre os esclarecimentos solicitados, o Novo pede que a Secom informe qual foi a justificativa técnica e jurídica para o investimento de 80 milhões de reais, apresente estudos que embasaram a campanha e detalhe a distribuição dos recursos entre televisão, rádio, internet, mídia impressa e influenciadores digitais.
Os deputados também questionam por que o valor destinado à divulgação do fim da escala 6×1 teria sido superior ao de outras campanhas federais recentes.
No requerimento, citam que a quantia seria o dobro dos recursos destinados à divulgação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até 5 mil reais mensais e superior aos gastos com a campanha do programa Desenrola Brasil.
Outro ponto levantado pelos parlamentares é a eventual análise jurídica da campanha. Eles pedem cópias de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), caso tenham sido elaborados, e questionam se houve avaliação prévia dos riscos eleitorais da ação publicitária.
Na justificativa do requerimento, Adriana Ventura e Luiz Lima argumentam que a Constituição determina que a publicidade governamental tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando a promoção pessoal de autoridades. Os deputados afirmam haver dúvidas sobre a compatibilidade da campanha com esses princípios constitucionais, especialmente em um contexto pré-eleitoral.
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