O Novo, por meio da executiva do Rio Grande do Sul, ingressou com uma ação no STF pedindo a suspensão imediata dos adicionais por tempo de serviço no Poder Judiciário. Extinto desde 2005, quando membros do Poder Judiciário e do Ministério Público passaram a receber por subsídio, em um regime que acabaria com os “penduricalhos”, o benefício vem sendo restabelecido pelos órgãos que administram os tribunais, sem uma regulamentação.

Além da Justiça Federal, ao menos sete Tribunais de Justiça já reconheceram o direito ao benefício e autorizaram a sua inclusão no contracheque dos juízes: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Distrito Federal.

No final de 2022, o Conselho da Justiça Federal aprovou a volta dos adicionais por tempo de serviço, com pagamento retroativo, para os juízes federais que teriam sido prejudicados entre 2005 e 2006, com o início da remuneração por subsídio. O Tribunal de Justiça do RS usa essa decisão como fundamento para conceder a mesma vantagem aos seus magistrados.

Ao citar a posição do STF, o deputado estadual Felipe Camozzato (NOVO) diz que os pagamentos são ilegais e inconstitucionais. “Estamos pedindo que o STF afirme a sua jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico. Os magistrados não tiveram redução de salário. E também estamos pedindo que, até que isso seja definido, esses pagamentos não possam ser realizados. O impacto seria incalculável e o cidadão já não aguenta pagar essa conta”, afirma.

“Toda hora tem um benefício novo, um pagamento retroativo, uma maneira engenhosa de aumentar a remuneração daqueles que já ganham muito”, complementa.

Além da ação, Camozzato também irá ao Conselho Nacional de Justiça para que os Tribunais de Justiça sejam proibidos de restabelecer os quinquênios. Em razão do impacto e da repercussão negativa, o CNJ já suspendeu o mesmo pagamento na Justiça Federal.

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