O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), protocolou na terça-feira, 14, na Procuradoria-Geral da República (PGR), uma representação criminal contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, por supostas irregularidades no antigo programa Pátria Voluntária.

O petista admite que a iniciativa é uma retaliação “olho por olho e dente por dente“ pela apresentação de projetos, por deputados da oposição, para sustar os efeitos do ato assinado pelo presidente Lula (PT) que amplia os poderes e a estrutura à disposição da primeira-dama Janja.

Criado em 2019 e extinto em 2023, o Pátria Voluntária foi comandado por Michelle no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A representação tem como base uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que revelou irregularidades no programa, cujo objetivo era promover o voluntariado e ações sociais financiadas por doações privadas.

Segundo Lindbergh, a auditoria constatou que “o programa operou sem amparo constitucional e legal, permitindo à Casa Civil gerir e destinar recursos financeiros privados arrecadados por meio de campanhas públicas, sem controle orçamentário, sem publicidade dos atos e sem critérios objetivos de seleção das entidades beneficiadas”.

Ainda conforme o deputado, “o TCU apontou que houve ingerência política direta na escolha de organizações, destacando o caso da Associação de Missões Transculturais Brasileiras (AMTB), indicada pela ministra Damares Alves, sem processo seletivo regular, conforme ata do Conselho de Solidariedade de 12/5/2020”. “Essa interferência violou frontalmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.

De acordo com a Corte de Contas, acrescenta o petista, a estrutura do programa representou uma “destinação ilegal de recursos”, pois a Casa Civil atuava como gestora de doações privadas, sem previsão na legislação orçamentária, infringindo os princípios da universalidade do orçamento e da unicidade de caixa.

Lindbergh pede ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outras medidas:

• A instauração de inquérito criminal no âmbito da instituição para apurar os fatos descritos pelo TCU, bem como eventual responsabilidade penal e civil das autoridades envolvidas;
• A requisição, ao TCU, da íntegra dos autos e documentos da auditoria;
• A oitiva de Michelle e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para esclarecimentos; e
• Se confirmado os indícios, a apresentação de ação penal pública e de ação civil de improbidade administrativa, com pedido de responsabilização funcional e suspensão de direitos políticos dos envolvidos.

Por enquanto, não há decisão da Procuradoria-Geral da República.

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