“Ninguém entendeu o motivo para Lei da Dosimetria não ser aplicada”, diz Moro
Senador do PL comentou o parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, contrário à suspensão cautelar da norma
O senador Sergio Moro (PL-PR) voltou a defender, nesta sexta-feira, 19, o fim da suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 – incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Ninguém, nem o PGR, entendeu o motivo pelo qual a Lei da Dosimetria ainda não está sendo aplicada”, escreveu o parlamentar no X, fazendo referência ao parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na quinta-feira, 18, Gonet protocolou um parecer no STF em que se manifesta contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria. O PGR se manifestou no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos e pela Associação Brasileira de Imprensa, que pediram à Corte a paralisação imediata dos efeitos da norma.
Os autores das ações sustentam que a lei seria inconstitucional por falhas no processo de tramitação. A principal alegação era de que o Congresso teria restabelecido apenas partes do projeto vetado pelo presidente da República, o que configuraria, segundo os requerentes, inversão das regras constitucionais sobre vetos.
Gonet descartou o argumento. Segundo o procurador-geral, “não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto”.
O parecer também afasta a tese de que o Senado teria alterado o texto de forma substancial ao ponto de exigir nova votação na Câmara dos Deputados, classificando as mudanças como de natureza técnica, não política.
Os processos têm como relator o ministro Alexandre de Moraes, que já suspendeu, em 9 de maio, a aplicação da Lei a execuções penais de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário do STF julgue o mérito das ADIs.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), no último dia 8 de maio, após a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao texto.
