Nikolas é condenado por ação sem “fundamento” contra Eliziane
Deputado bolsonarista foi multado em R$ 2 mil por ter acionado a Justiça contra a senadora...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar uma indenização de R$ 2 mil à senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e à União por acionar a Justiça sem “fundamento” ao apresentar uma ação contra a congressista. O deputado bolsonarista acionou à Justiça para que a senadora apresentasse documentos para esclarecer “supostas irregularidades” no pagamento a blogs jornalísticos.
“Não há fundamento para o ajuizamento de ação ‘preparatória’ de ação popular. Ainda que se analise a presente lide como uma ação cautelar comum, não se vislumbra a ocorrência de qualquer justificativa para a sua interposição”, escreveu a juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, que extinguiu a ação.
O Ministério Público Federal também já havia se manifestado pela extinção da ação. Segundo a Promotoria, no portal da transparência do Senado Federal, é possível acessar cada uma das notas fiscais relativas às despesas declaradas pelos senadores.
“A lei da ação popular, portanto, não ampara a pretensão do autor, uma vez que cabe ao cidadão diligenciar administrativamente para obter as provas necessárias para comprovar os fatos alegados na inicial ou, caso não obtenha os documentos administrativamente, ajuizar a própria ação popular comprovando a negativa no fornecimento das informações”, completou a juíza do TRF-1.
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