O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou nesta quarta-feira, 3, que vai protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reverter a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) os pedidos de impeachment de ministros da Corte.

“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado“, pontuou Nikolas, em nota.

“O próprio Senado, que é competente para julgar os Ministros, se manifestou pelo direito e legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente a legitimidade do cidadão, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no impeachment“.

O parlamentar conclui dizendo que, em uma República, “nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”.

O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), também criticou a decisão de Gilmar Mendes, que ainda será referendada pelos demais integrantes do Supremo.

“A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro – de forma arbitrária – o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF”, afirmou o parlamentar, em nota.

“Ao suspender trecho da Lei 1.079/1950, que há mais de sete décadas garante a qualquer cidadão o direito de acionar o Senado em caso de crime de responsabilidade, o ministro usurpa prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional e fere de morte a soberania popular, substituindo o Parlamento por uma espécie de tutela judicial que não encontra amparo em nenhum artigo da Carta de 1988″.

Gilmar Mendes salientou que, ao contrário do impeachment de presidentes — que conta com filtro prévio da Câmara dos Deputados —, o processo contra ministros do STF se inicia diretamente no Senado, o que, segundo ele, exige mecanismos mais robustos de proteção para evitar retaliações políticas.

Na visão do ministro, a apresentação de denúncia por parte do cidadão é incompatível com a Constituição de 1988.

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