Luiz Fux, do STF, falou hoje em live dos jornais Valor Econômico e O Globo que a União tem a coordenação geral da pandemia, por exemplo, distribuindo vacinas e definindo um plano de imunização. Mas ponderou que não é possível centralizar todos os processos de enfrentamento porque a diversidade territorial brasileira impõe que estados e municípios também legislem nesses casos.

“O Supremo foi didático, que a União, em estado de calamidade, tem sua responsabilidade central, mas o STF entendeu que estamos no campo do Direito à saúde. A Constituição estabelece que é um direito de todos e dever do Estado. Há determinados locais em que a pandemia se exacerbou e outros em que a pandemia esteve de passagem. Foi sob essa ótica do interesse local que o Supremo regulou essa questão, de que Estados e municípios também podem legislar.”

O ministro afirmou também que o pedido levado por Jair Bolsonaro à corte ontem, para anular decretos editados por Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte, será uma “oportunidade de esclarecer” o tema.

“Não seria possível uma política homogênea diante da diversidade que as UFs apresentam”, afirmou, sobre o julgamento que garantiu o poder de estados e municípios para definirem medidas de isolamento.

E complementou que “a mudança do status quo permite ao juiz julgar o caso de acordo com o estado de fato no momento da decisão”.

Fux defendeu ainda o respeito à ciência quando o STF julga questões da pandemia, pois, segundo ele, os ministros têm conhecimento na área jurídica.

“Não conhecemos a ciência, não conhecemos a medicina. Nós temos que nos valer da voz majoritária da ciência.”

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