Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram nesta quarta-feira, 26, à cerimônia em que o presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais mensais.

A ausência dos presidentes das duas Casas Legislativas ocorre num momento de clima ruim entre os parlamentares e o governo federal. O posicionamento do Executivo em relação ao projeto de lei que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, substitutivo apresentado à versão original do chamado PL Antifacção, desagradou Motta. Além disso, o deputado rompeu a relação institucional com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).

Já Alcolumbre ficou extremamente incomodado com a indicação do advogado-geral da União ao Supremo e pela forma como soube da notícia: pela imprensa. O presidente do Senado era o principal fiador da indicação de Rodrigo Pacheco, ex-presidente da Casa. Após Messias ser escolhido, Alcolumbre rompeu com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

A agenda de Motta nesta quarta não foi divulgada por sua assessoria de imprensa, mas o parlamentar fez duas publicações em seu perfil no X pela manhã e uma no início da tarde. Entre elas, está uma em que celebra a sanção do projeto de lei da isenção do IR.

“Hoje a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais se torna lei. Uma vitória histórica para milhões de brasileiros. Quando o projeto chegou na Câmara dos Deputados, rapidamente determinei a criação de uma comissão para análise”, escreveu.

“A matéria saiu ainda melhor, ampliando a redução da alíquota para quem recebe até 7.350. A aprovação na Casa foi unânime. Este é o resultado da união dos Poderes em favor do Brasil. Com respeito às atribuições legislativas, diálogo e equilíbrio, o país avança”, complementou.

O texto prevê um desconto parcial do IR para quem ganha entre 5.001 reais e 7.350 reais por mês. O projeto foi aprovado pelo Senado e seguiu para a sanção na forma como sugeriu o relator na Casa Alta, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Para compensar as perdas de arrecadação por parte do governo, a proposta traz duas medidas. Estabelece uma tributação mínima pelo Imposto de Renda para indivíduos que ganham mais de 50 mil reais por mês, com uma alíquota de até 10%, e tributa remessas de dividendos para o exterior com uma alíquota de 10%.

A tributação mínima do IR não se aplica às hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de lucros ou dividendos a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.

A arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da lei será utilizada como fonte de compensação das perdas de estados e municípios com a isenção e redução do IR.

Ainda de acordo com a proposta, no prazo de um ano, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física.

O projeto foi enviado pelo Executivo ao Congresso em 18 de março. A ampliação da faixa de isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais mensais foi uma promessa de campanha do presidente Lula. A votação no Senado hoje foi acompanhada presencialmente pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Relatores na cerimônia

Tanto Renan Calheiros como o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), participaram da cerimônia de sanção da lei, no Palácio do Planalto. Os parlamentares são inimigos públicos um do outro.

Em 5 de novembro, quando o texto foi aprovado pelo Senado, Renan ressaltou que a versão que chegou da Câmara dos Deputados precisava de mudanças mais profundas, mas que não as faria para evitar o retorno do projeto à Casa Baixa.

“O projeto da Câmara tem muitas imperfeições, com diversos jabutis maliciosamente inseridos. O relator, senhor presidente, incluiu isenções tributárias blindando privilegiados e comprometendo a arrecadação e a neutralidade do projeto“, pontuou, com crítica direta a Lira.

“Segundo dados da consultoria do Senado, o substitutivo da Câmara gera déficit. O tempo apertado que tivemos para fazer tramitar o projeto não redundou em negligência com a importância do assunto. Fizemos na Comissão de Assuntos Econômicos quatro audiências públicas em duas semanas exatamente, todas no mês de outubro, em apenas duas semanas. Não votamos de costa para a sociedade”.

Ele prosseguiu: “Ouvimos trabalhadores, autoridades fazendárias, especialistas e estudiosos do assunto. Representantes de diversos segmentos econômicos e representantes dos entes federados, tudo à luz do dia. Se tentássemos sanear os problemas, o projeto voltaria à Câmara. Equivaleria a devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável e colocaria o sequestrado em risco de morte novamente“.

Por isso, pontou Renan, sua decisão foi “optar pelo mal menor e evitar frustrar a população”. “Aprovar o projeto como veio da Câmara, acomodar emendas apenas de redação e propor um projeto autônomo, onde esperamos atalhar os equívocos herdados. Relatado pelo senador Eduardo Braga, este projeto autônomo busca sanar imperfeições, as inconstitucionalidades e os jabutis que foram incluídos no substitutivo da Câmara, garantindo o equilíbrio fiscal e corrigindo distorções”.

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