Moraes nega autorização para ex-ministro da Defesa usar TV a cabo na prisão
Por outro lado, ministro autorizou visita do senador Hamilton Mourão a Paulo Sérgio Nogueira no Comando Militar do Planalto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quinta-feira, 12, um pedido do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira para que ele fosse autorizado a usar TV a cabo na prisão.
Nogueira está preso no Comando Militar do Planalto, cumprindo a pena de 19 anos de prisão à qual foi condenado no julgamento da ação penal que apurou a atuação do “núcleo 1” na suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023.
Ao fazer o pedido, a defesa do ex-ministro destacou entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestado nos autos do processo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista. De acordo com a PGR, o acesso a TV a cabo, se for logisticamente viável e se limitado a canais que não admitam interação direta ou indireta com terceiros, não apresenta inconsistência com a legislação punitiva.
Em sua decisão, Moraes afirma que “a Lei de Execução Penal assegura ao preso direitos compatíveis com a condição de privação de liberdade, notadamente aqueles previstos no artigo 41”. Porém, acrescenta o ministro, esses direitos “não são absolutos, devendo ser exercidos nos limites impostos pela disciplina, pela segurança do estabelecimento prisional e, sobretudo, pela finalidade ressocializadora da pena”.
Nas palavras do magistrado, “não há qualquer previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como no caso de TV a cabo“.
Visita de Mourão
Na mesma decisão, porém, Moraes deferiu um pedido do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) de autorização para visitar Nogueira na prisão.
A visita poderá ocorrer na próxima quinta-feira, 19, no período das 14h às 16h.
Em manifestação na última segunda-feira, 9, a defesa de Nogueira concordou com o pedido de visita formulado por Mourão.
“O apenado PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, nos termos da legislação em vigor, encontra-se custodiado no Comando Militar do Planalto, cujo regulamento admite a visitação às terças-feiras, quintas-feiras e domingos, preferencialmente, no período vespertino. Diante da concordância da Defesa em receber a visita do senador, não há óbice ao seu deferimento”, pontua Moraes, na decisão.
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