O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 20 dias para que o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público enviem à diretoria-geral da Polícia Federal (PF) as câmeras e/ou imagens capturadas durante a Operação Contenção, além das relativas aos exames cadavéricos.

O objetivo é que a PF realize perícia, com transcrição e laudo; Moraes deu 15 dias, a partir do recebimento do material, para que a corporação conclua esse trabalho.

A decisão, desta sexta-feira, 20, foi proferida na chamada ADPF das Favelas, no âmbito da qual o Supremo estabeleceu regras para reduzir a letalidade policial em comunidades do Rio.

O ministro ainda determinou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que preste informações atualizadas, no prazo de cinco dias, ao STF sobre o estágio atual da análise do Plano
Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do RJ em 22 de dezembro.

A megaoperação policial contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro foi realizada em outubro de 2025. Cerca de 2.500 agentes participaram e executaram 100 mandados de prisão para deter integrante da facção criminosa em 26 comunidades da capital fluminense.

A operação apreendeu mais de uma tonelada de drogas e 118 armas e houve 121 mortes. O secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Curi, afirmou que 117 “narcoterroristas” foram neutralizados na megaoperação. Desses 117, pelo menos 78 mortos tinham acusações de homicídio e tráfico de drogas.

Ainda em outubro, o PT, o Psol e o PCdoB acionaram o Supremo Tribunal Federal para que fosse garantido o acesso das famílias aos corpos das pessoas que foram mortas na megaoperação.

A petição foi protocolada pelas siglas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que tem Moraes como relator.

Os partidos fizeram seis pedidos ao ministro, no total:

• Garantia de acesso imediato das famílias aos corpos, com possibilidade de reconhecimento acompanhadas por advogado, defensor público ou representante de direitos humanos;
• Desburocratização dos procedimentos de reconhecimento e liberação dos corpos;
• Ampliação do horário de funcionamento dos serviços cartoriais e periciais, inclusive em regime de plantão;
• Aceitação de peritos independentes nas perícias da Polícia Civil, garantindo transparência e imparcialidade;
• Determinação de inspeção urgente pela ANVISA no IML da Av. Francisco Bicalho, diante das condições insalubres relatadas;
• Que o Estado do Rio de Janeiro apresente, em 48 horas, lista nominal das vítimas e o destino dos corpos, sob pena de responsabilidade.

“É de conhecimento público e notório que no último dia 28 de outubro de 2025, ocorreu na cidade do Rio de Janeiro um evento trágico, nomeado de “megaoperação policial” que resultou em 121 pessoas mortas, sendo 4 policiais, 113 pessoas presas, 91 fuzis apreendidos e 2 pistolas apreendidas”, pontuaram as legendas.

“Os números, por si só, demonstram o tamanho e a gravidade das violações de direitos humanos. Ao fim, a polícia do Rio de Janeiro matou mais do que prendeu. O número de corpos é maior que o número de armas apreendidas. Ou seja, para cada duas pessoas, morta ou presa, foi apreendida apenas uma arma”, acrescentaram.