Mendonça desobriga dono do Tayayá de ir à CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, nesta sexta-feira, 27, a obrigatoriedade de comparecimento do advogado Paulo Humberto Barbosa, dono do Resort Tayayá, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado, para prestar depoimento. O magistrado atendeu a um pedido da defesa de Barbosa.

A CPI aprovou dois requerimentos de convocação do advogado na quarta-feira, 25. Assim, a defesa de Barbosa pediu a Mendonça o afastamento da obrigatoriedade de comparecimento.

A defesa argumentou que a justificação de um dos pedidos é idêntica à de requerimentos de convocação dos irmãos do ministro Dias Toffoli, nos quais Mendonça tornou o comparecimento facultativo; e que o outro requerimento sobre o advogado estaria embasado na configuração de uma suposta “relação ilícita” entre Barbosa e outros convocados, em contexto no qual não restariam dúvidas “sobre o objetivo de investigar criminalmente o peticionário”.

Em sua decisão, então, Mendonça deixa a cargo do dono do Tayayá a decisão de comparecer ou não à CPI do Crime Organizado.

Ainda pela decisão, no caso de o convocado optar por comparecer, está garantido a ele o direito ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ele direcionadas; à assistência por advogado durante a oitiva; de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais
decorrentes do exercício dos direitos anteriores.

Os requerimentos de convocação de Barbosa são de autoria de dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).

“Reportagens da imprensa nacional indicam que o Resort Tayayá, empreendimento turístico de alto padrão que manteve, até recentemente, vínculos societários com empresas de familiares do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, teve seu controle integral adquirido pelo advogado Paulo Humberto Barbosa, advogado com reconhecida atuação profissional em favor de empresas do grupo J&F, controlado pelos irmãos Batista”, diz Girão, na justificativa do seu pedido.

“A referida transação, assim como outras situações conexas envolvendo o empreendimento, fundos de investimento e cadeias financeiras relacionadas, encontra-se sob escrutínio público e investigativo, inclusive no âmbito de apurações que dizem respeito ao chamado caso Banco Master. Esse contexto confere especial relevância institucional à necessidade de esclarecimentos acerca dos termos do negócio, da estrutura jurídica adotada e da origem dos recursos empregados”.

Para o senador, a oitiva de Paulo Humberto Barbosa permitirá que a comissão compreenda, com maior clareza, os fatos, as escolhas empresariais realizadas e o contexto em que se deram as operações.

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