Mendonça dá novo prazo para acordo de multas da Lava Jato
União e empreiteiras têm 30 dias para concluir detalhes dos novos termos de leniência da Lava Jato após consenso preliminar
O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira, 10, um prazo adicional de 30 dias para que o governo Lula e diversas empreiteiras finalizem os detalhes dos novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. Em abril, ele já havia prorrogado por mais 60 dias a finalização.
Em 26 de junho, o governo e as empresas chegaram a um consenso sobre o novo modelo desses acordos. Entre os benefícios oferecidos às empresas, destaca-se a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal para até 50% das dívidas e a isenção de juros moratórios, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) até maio deste ano.
A decisão do ministro Mendonça sublinha que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) chegaram a um consenso com as empreiteiras sobre os principais pontos dos acordos. Mendonça concedeu o prazo de 30 dias para concluir as discussões sobre o cronograma de pagamento das dívidas remanescentes e para a formatação dos instrumentos de renegociação.
Pedido da União
De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a decisão foi tomada em resposta a uma solicitação da União, que informou, em petição apresentada ao STF, que “apesar dos esforços das instituições envolvidas e das empresas em alcançar uma solução consensual para o litígio, e da aceitação pelas empresas da oferta final feita pela CGU e AGU, as negociações ainda não foram concluídas“. O documento mencionava ainda que “não houve tempo hábil para ajustar com as empresas um cronograma de pagamento das dívidas remanescentes.”
Os acordos de leniência foram firmados durante o auge das investigações da Lava Jato. A leniência é um mecanismo similar à delação premiada, mas voltado para empresas, permitindo que continuem a celebrar contratos públicos em troca do pagamento de multas e da colaboração com as investigações.
As empreiteiras envolvidas devem ao erário público um total de R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos. A renegociação desses acordos é vista como um passo importante para resolver as pendências financeiras e permitir a continuidade das atividades dessas empresas dentro da legalidade e transparência exigidas.
A renegociação das multas
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo Solidariedade, representadas pelo escritório de advocacia de Walfrido Warde. As três siglas fazem parte da base de apoio do presidente Lula.
As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
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