Mendonça prorroga prazo sobre acordos de leniência da Lava Jato
Decisão do ministro do STF atende a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União
O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 60 dias o prazo para o poder público chegar a um acordo com as empreiteiras que tentam renegociar as multas estabelecidas no âmbito da Lava Jato.
A decisão atende a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União.
“Considerando, pois, o teor das informações sobre os avanços das tratativas de conciliação, concedo mais 60 (sessenta) dias para conclusão das negociações em andamento”, afirmou Mendonça.
Em petição enviada a Mendonça na sexta-feira, a AGU afirmou que não foi possível, até o momento, uma “resolução consensual”, apesar da “intensa negociação promovida” pelo órgão e pela Controladoria-Geral da União e da “disposição demonstrada” pelas construtoras.
Disse ainda haver interesse tanto do governo quanto das empresas em manter as conversas.
Discutem as multas com a União: Metha (antiga OAS), Novonor (antiga Odebrecht), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Coesa.
Ao todo, elas devem 11,8 bilhões de reais ao governo, em valores corrigidos
A renegociação das multas
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo Solidariedade, representadas pelo escritório de advocacia de Walfrido Warde. As três siglas fazem parte da base de apoio do presidente Lula.
As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.
A decisão de Mendonça ocorreu após audiência de conciliação entre a PGR, partidos e o Tribunal de Contas da União.O ministro André Mendonça ressaltou durante a audiência a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção, frisando que a conciliação proposta não servirá para que seja feito um “revisionismo histórico”.
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