MDB fecha questão contra PL da Dosimetria no Senado
O projeto de lei está previsto para ser votado na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado
A bancada do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no Senado Federal decidiu, nesta terça-feira, 16, fechar questão contra o projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Isso significa que os senadores da sigla vão votar contra a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
“A forma com que o projeto chegou ao Senado não dá para o MDB apoiar. Portanto, o MDB se coloca contra o texto que veio da Câmara e entende que não há condições, segundo o nosso regimento [do Senado], de se fazer uma alteração sem que esse texto retorne à Câmara com os vícios que contém o projeto que chegou ao Senado“, declarou o líder do partido na Casa Alta, Eduardo Braga (AM).
“Portanto, em que pese nós entendermos que a tese seja meritória, a forma está equivocada, errada, e, portanto, o MDB, pela sua esmagadora maioria, se posiciona contra”, acrescentou.
O PL da Dosimetria está previsto para ser votado na quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) ainda vai apresentar seu parecer, mas deve votar pela aprovação com modificações.
A bancada do MDB tem 11 senadores. Para o grupo, a única alternativa para se atender aos condenados pelos atos de 8 de janeiro seria apresentar um novo projeto. “Na nossa opinião, teria que ser apresentado um novo projeto que tratasse exclusivamente da dosimetria do que se trata de crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, pontuou Braga.
Alessandro Vieira apresentou voto em separado
Mais cedo, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um voto em separado, pela rejeição integral do PL da Dosimetria.
O parlamentar defende que o Senado apresente nova proposta legislativa, em harmonia com os anseios sociais, “capaz de distribuir a justiça de modo justo e proporcional, mas sem abdicar da boa técnica e do prestígio à segurança jurídica”.
Vieira afirma que “a aprovação do texto da Câmara criará um hiato de impunidade irreversível através do mecanismo da retroatividade“. “Ao instituir regras de progressão mais flexíveis neste momento, o Substitutivo cria uma norma mais branda que beneficiará imediatamente toda a massa carcerária vinculada a facções que não se enquadre nas restritas exceções do texto”.
De acordo com o senador, cria-se, dessa forma, “um direito adquirido à progressão acelerada”. Ele pontua que mesmo que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado venha a ser aprovado posteriormente com suas regras mais rigorosas, encontrará a barreira constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não podendo alcançar esses indivíduos.
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