Lindbergh se antecipa e promete judicializar PL da Dosimetria
Texto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Líder do PT na Câmara, o deputado federal Lindbergh Farias (RJ) afirmou nesta quarta-feira, 17, que irá judicializar o PL da Dosimetria, que propõe a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, apesar de o projeto ainda estar em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“É um absurdo! Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento. A redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito é inconstitucional: gera proteção deficiente da democracia, viola cláusula pétrea, configura retrocesso vedado, incentiva novos golpes e rompe o caráter geral e abstrato da lei penal, com desvio de finalidade para beneficiar grupo específico, especialmente o líder de uma organização criminosa que planejou assassinatos: Jair Messias Bolsonaro.
O que se tenta aprovar não é emenda de redação, mas emenda de mérito, que reescreve o projeto ao excluir da progressão de regime para centenas de crimes, com impacto em milhares de pessoas. Isso altera o núcleo estrutural da política penal e muda radicalmente os efeitos da lei.
A redução do prazo do pedido de vista foi manobra antirregimental. O projeto não estava em regime de urgência, não havia fato novo nem justificativa para atropelar o debate. Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo. O projeto deve retornar à Câmara em respeito à Constituição, à democracia e ao processo legislativo!”
PL da Dosimetria
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria, acatou a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), restringindo os efeitos da proposta de redução de penas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As demais emendas foram rejeitadas.
A pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD), concedeu vista de quatro horas.
O relatório deve ser analisado pelo colegiado ainda nesta quarta, 17.
Leia também: A ‘pedalada regimental’ da CCJ do Senado para aprovar o PL da Dosimetria
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Comentários (1)
Rafael Tomasco
17.12.2025 13:59Quantos dias até essa cadela petista da improbidade administrativa ir chorar pro Supremo Tribunal Federal pela última vez no ano? Façam suas apostas