Lei de abuso de autoridade tem alvo muito bem definido
A lei de abuso de autoridade, pelo texto aprovado ontem à noite na Câmara, define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas...
A lei de abuso de autoridade, pelo texto aprovado ontem à noite na Câmara, define crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Essa amplitude de alcance é um dos principais argumentos de quem defende a lei e alega não haver revanche contra a Lava Jato e o combate aos chamados crimes de colarinho branco.
É mais uma falácia.
Na prática, os tipos penais descritos só poderão ser aplicados a juízes, policiais e integrantes do Ministério Público, que são quem prende, algema, processa e investiga.
Como dissemos ontem, o alvo da proposta de Renan Calheiros e Roberto Requião era, desde o início, muito bem definido.
