Justiça da Flórida autoriza AGU a atuar em ação da Rumble contra Moraes
Tribunal federal americano também suspendeu a decretação de revelia contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
O tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, deferiu nesta terça-feira, 23, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Brasil intervenha na ação judicial apresentada pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão é da juíza Mary Scriven. Ela acolheu integralmente o pedido de intervenção feito pela AGU, reconhecendo o Brasil como real interessado no processo.
Além disso, também atendendo a solicitação da Advocacia-Geral da União brasileira, ela determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia contra Moraes até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pela AGU também.
Pela decisão, a Rumble e a Trump Media deverão responder até 7 de julho ao pedido de extinção da ação.
A Advocacia-Geral da União protocolou em 15 de junho as solicitações para que o Brasil intervenha na ação e o processo seja extinto.
Segundo a AGU, a petição visa a promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, principalmente, que decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
“Para que o Brasil possa promover a defesa do STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, foi apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial“, acrescentou, em nota divulgada em 16 de junho.
A petição sustenta que a submissão de atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, na sigla em inglês), lei federal dos EUA.
A AGU argumenta que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro.
A petição salienta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a análise de decisões do STF por juízes de outro país. Por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, conforme a lei processual vigente no Brasil.
Para a AGU, a ação contra Moraes configura uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro.
Relembre o caso
As empresas Rumble e Trump Media, dona da rede Truth Social, acusam Moraes de violar princípios de liberdade de expressão ao determinar a remoção de perfis e conteúdos de apoiadores de Jair Bolsonaro nas plataformas.
Segundo a ação, as ordens expedidas pelo ministro configurariam “censura extraterritorial” e violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
As companhias alegam que Moraes determinou bloqueios de contas sem recorrer aos canais diplomáticos e judiciais previstos entre os países.
A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O processo ganhou apoio de grupos que pedem investigações sobre Moraes com base na Lei Magnitsky, usada pelo governo americano para punir estrangeiros acusados de violações de direitos.
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente para responder ao processo. Segundo o advogado Martin De Luca, que representa o Rumble a Trump Media, a notificação foi enviada ao magistrado por e-mail.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)