AGU pede extinção de ação da Rumble e Trump Media contra Moraes
Para a AGU, a ação contra Moraes configura uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na segunda-feira, 15, no tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, petição para que seja extinta a ação judicial das empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A AGU afirma que a medida visa a promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, principalmente, que decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
“Para que o Brasil possa promover a defesa do STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, foi apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial“, acrescenta a nota.
A petição sustenta que a submissão de atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA, na sigla em inglês), lei federal dos EUA.
A AGU argumenta que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro.
A petição salienta que o Brasil não consentiu e não consentirá com a análise de decisões do STF por juízes de outro país. Por isso, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, conforme a lei processual vigente no Brasil.
Para a AGU, a ação contra Moraes configura uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro.
Em uma petição adicional, a AGU também pediu que o tribunal não analise qualquer pedido de declaração de revelia de Moraes antes de analisar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para o Brasil, os argumentos apresentados tornam descabida qualquer análise de revelia, pois a procedência das alegações do Brasil deve levar à extinção imediata do processo.
Brasil como parte interessada
A AGU defende que Brasil é a real parte interessada no processo, porque a demanda trata da decisão proferida pelo STF no exercício regular de suas competências constitucionais. Segundo a Advocacia-Geral da União, a não admissão do Estado brasileiro na ação acarretaria prejuízo irreparável à sua defesa, pois a adequada proteção dos interesses nacionais não pode ser realizada pelas demais partes do processo.
“Por se tratar de ato jurisdicional emanado de órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro — e, portanto, de ato de soberania estatal —, aplica-se a imunidade de jurisdição prevista na FSIA, sem que se vislumbre qualquer hipótese de exceção legal apta a afastar sua incidência. Com base nesse fundamento, foi requerida a extinção do processo”, prossegue a AGU, em nota.
A Advocacia-Geral da União argumenta também que os atos praticados por ministro do STF são protegidos pela regra de common law relativa à imunidade de agentes públicos estrangeiros (foreign official immunity); que a Doutrina dos Atos de Estado (Act of State Doctrine), doutrina do direito internacional, proíbe aos tribunais americanos a análise da validade de atos oficiais praticados por um Estado soberano reconhecido dentro de seu próprio território; e que princípios de cortesia internacional (comity) – que orientam os tribunais nacionais a tratar com deferência as leis e os interesses de Estados soberanos estrangeiros – exigem a extinção do processo, para evitar indevida interferência judicial estrangeira em atos de soberania brasileira.
Relembre o caso
As empresas Rumble e Trump Media, dona da rede Truth Social, acusam Moraes de violar princípios de liberdade de expressão ao determinar a remoção de perfis e conteúdos de apoiadores de Jair Bolsonaro nas plataformas.
Segundo a ação, as ordens expedidas pelo ministro configurariam “censura extraterritorial” e violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
As companhias alegam que Moraes determinou bloqueios de contas sem recorrer aos canais diplomáticos e judiciais previstos entre os países.
A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O processo ganhou apoio de grupos que pedem investigações sobre Moraes com base na Lei Magnitsky, usada pelo governo americano para punir estrangeiros acusados de violações de direitos.
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente para responder ao processo. Segundo o advogado Martin De Luca, que representa o Rumble a Trump Media, a notificação foi enviada ao magistrado por e-mail.
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