AGU pede autorização para atuar em ação envolvendo Moraes e Rumble nos EUA
Advocacia-Geral da União quer que o Estado brasileiro seja habilitado nos autos do processo no tribunal federal da Flórida
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira, 15, que vai pedir a intervenção do Brasil na ação judicial apresentada pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos.
Segundo a AGU, a decisão atende a manifestação do STF. O pedido de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal americano será protocolado na tarde desta segunda-feira, 15.
“Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial”, acrescenta a AGU, em nota.
O órgão afirma que a medida visa a promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, principalmente, que decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”.
Ainda nas palavras da AGU, “atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”.
Para a AGU, a ação contra Moraes configura uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro.
“Com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas. A AGU tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil”, conclui a nota.
Relembre o caso
As empresas Rumble e Trump Media, dona da rede Truth Social, acusam Moraes de violar princípios de liberdade de expressão ao determinar a remoção de perfis e conteúdos de apoiadores de Jair Bolsonaro nas plataformas.
Segundo a ação, as ordens expedidas pelo ministro configurariam “censura extraterritorial” e violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
As companhias alegam que Moraes determinou bloqueios de contas sem recorrer aos canais diplomáticos e judiciais previstos entre os países.
A ação foi apresentada em 2025 pela Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O processo ganhou apoio de grupos que pedem investigações sobre Moraes com base na Lei Magnitsky, usada pelo governo americano para punir estrangeiros acusados de violações de direitos.
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente para responder ao processo. Segundo o advogado Martin De Luca, que representa o Rumble a Trump Media, a notificação foi enviada ao magistrado por e-mail.
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Comentários (1)
Rogério Machado
15.06.2026 15:14processo na pessoa física a juíza não vai aceitar o governo brasileiro