Justiça autoriza três bets a retomarem funcionamento em SP
A desembargadora Adriana Pileggi classificou a medida provisória do governo Lula como um "verdadeiro confisco"
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a retomarem o funcionamento a partir de quinta-feira, 5.
A medida beneficia as plataformas da CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), que contestou na Justiça a medida provisória do governo Lula (PT) que proibiu as bets no país.
Caso a determinação não seja cumprida, o governo federal terá que pagar multa de 200 mil reais por dia.
Ainda cabe recurso.
“Verdadeiro confisco”
Ao proferir a decisão, a desembargadora Adriana Pileggi classificou a medida provisória do governo Lula, que proibiu o funcionamento das casas de aposta sem indenizá-las pelos prejuízos, como um “verdadeiro confisco”.
Ela entendeu que o governo deu um prazo muito curto para que as bets encerrassem suas atividades, desconsiderando os investimentos realizados para operar legalmente no país.
A desembargadora argumentou que as empresas, ao receberam permissão do governo Lula para funcionar, não poderiam ser obrigadas a encerrar as operações de forma tão repentina.
Lula e as bets
Lula assinou, às vésperas do primeiro turno das eleições, a medida provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil.
A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais.
Além da medida provisória, o governo Lula elaborou projeto de lei para tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa, prevendo, por exemplo, reclusão de quatro a seis anos para a exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira.
Arrecadação
O governo federal resolveu acabar com as bets depois de ter arrecadado quase 20 bilhões de reais com impostos.
Segundo dados da Receita Federal, no ano passado, quando houve a regulamentação das apostas esportivas, a União arrecadou 9 bilhões de reais. Já neste ano, de janeiro a setembro, o governo federal obteve 9,9 bilhões de reais em impostos.
A expectativa da União era que a arrecadação com as bets poderia chegar a aproximadamente 15 bilhões de reais em 2026.
Lula abraçou o projeto que criminaliza as apostas esportivas após ser apontado nas pesquisas eleitorais como responsável pela disseminação das bets no Brasil.
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