“INSS não tem condição nenhuma de fiscalizar acordos com entidades”, diz ex-ministro

O ex-ministro do Trabalho e Previdência e ex-presidente do INSS José Carlos Oliveira disse nesta quinta-feira, 11, que o Instituto Nacional do Seguro Social “não tem condição nenhuma de fiscalizar” Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades. Oliveira prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Ele chefiou a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS e ocupou os cargos de presidente do Instituto e ministro em diferentes momentos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A diretoria tinha a responsabilidade de fiscalizar e firmar ACTs.

Após afirmar que o INSS não tem condições de fazer essa fiscalização, o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), quis saber por que, mesmo assim, Oliveira firmou, como diretor, ACTs com três entidades que atualmente são suspeitas de terem feito descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

“Isso era um processo mecânico. Isso passava por todos os setores, as pessoas requeriam, passava por todos os setores, pelo crivo de todos os setores, para ficar adequado de acordo com a legislação, e vinha num processo virtual para a gente poder assinar”, respondeu o depoente.

As ACTs foram firmadas com a Abrapps, a AAPB e a Ambec – para quem o lobista conhecido como “Careca do INSS” fornecia ilegalmente dados de aposentados e pensionistas, de acordo com o advogado Eli Cohen.

Oliveira negou que tenha tido contato ou conhecido o Careca do INSS. Em relação ao empresário Maurício Camisotti, que estaria por trás da Ambec, disse que só ouviu falar a partir da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada em abril deste ano.

O relator ressaltou que a Abrapps havia sido descredenciada pelo INSS em 2019 por infringir normas, com suspeitas “seríssimas” sobre ela. Oliveira disse que não sabia dessa informação quando assinou o acordo em 2021. “Se soubesse, é claro que não teria feito a assinatura”, pontuou. Ele falou ainda não saber qual foi o motivo principal para a entidade ter uma segunda chance.

Bolsonaro não foi alertado

Oliveira disse no depoimento ainda que só tomou conhecimento da existência de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões com a deflagração da Operação Sem Desconto.

O relator perguntou se, em algum momento enquanto esteve como diretor de benefícios no INSS, presidente do Instituto ou ministro, ele alertou o então presidente Jair Bolsonaro sobre irregularidades de descontos associativos, e ele disse que não.

“Não, porque nós não sabíamos, não tinha nenhum boom, não tinha nenhuma reclamação e também não tinha nenhuma denúncia que merecesse o nosso olhar“, declarou.

Segundo o depoente, no período em que ficou como presidente do INSS, não recebeu nenhuma comunicação de órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU), ou do Congresso sobre descontos associativos irregulares. Nem mesmo o sistema interno do INSS o teria alertado.

Ele negou também que, como ministro, tenha procurado algum órgão para tratar de descontos associativos irregulares ou foi procurado por alguém para falar do assunto.

Além disso, afirmou que o INSS não tem condições de fiscalizar desconto de crédito consignado também: “Não. Ele não dá conta nem do negócio dele, que é o reconhecimento de direito. Qualquer outra coisa seria subsidiário e ficaria para o segundo plano”.

Questionado pelo relator o que fez enquanto membro do INSS para evitar descontos irregulares, admitiu que talvez tenha falhado nesse ponto.

“A carga era tão pesada e o número de servidores era tão insuficiente que a gente mal dava conta do dia a dia. Trabalhar no INSS é uma verdadeira ‘escolha de Sofia’. Você, todos os dias, tem que optar por aquilo que vai fazer, aquilo que impacta mais positivamente na sociedade. E, na nossa concepção sempre foi o reconhecimento de direito. Então, talvez a gente tenha sido falho com relação à questão das fraudes. Mas não por inércia, não por negligência, e sim por falta de estrutura”, falou Oliveira.

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