Governo Lula notifica EUA sobre início de processo de reciprocidade contra tarifaço
“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias", diz a nota da Secom
O governo brasileiro informou que notificou nesta quinta-feira, 13, os Estados Unidos sobre o início do processo de reciprocidade em resposta ao tarifaço imposto aos produtos brasileiros.
“O Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas,” diz a nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom).
“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, acrescenta.
O processo tem como base a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula no ano passado.
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, afirma.
A tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos a parte dos produtos brasileiros exportados para o país entrou em vigor em 22 de julho.
OMC
Em 10 de agosto, os EUA responderam ao pedido de consultas apresentado pelo Brasil à Organização Mundial do Comércio (OMC) e se colocaram à disposição para discutir o tarifaço.
“Os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil de realização de consultas. Estamos à disposição para nos reunirmos com os representantes de sua missão em uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas”, afirma o documento.
Em 27 de julho, o governo brasileiro classificou como discriminatórias e unilaterais as sobretaxas impostas pelo governo americano a produtos nacionais.
No documento, o Brasil afirma que a aplicação das tarifas viola princípios básicos das regras do comércio internacional.
“O Brasil considera que os Estados Unidos agem de forma inconsistente com o Artigo I: do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, porque impõe tarifas adicionais sobre produtos originários do Brasil como resultado da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 sobre o Brasil, enquanto não impõem tais tarifas sobre produtos similares originários de outros Membros da OMC”, diz um dos trechos do documento traduzido para o português.
“Desde fevereiro de 2025, os Estados Unidos impuseram uma série de tarifas adicionais […] em resposta a atos, políticas e práticas que os Estados Unidos caracterizam unilateralmente como não recíprocos, injustos, irracionais ou discriminatórios”, diz outro ponto da manifestação.
Contestação
No pedido, o governo brasileiro contesta as tarifas decorrentes de duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) com base na chamada Seção 301 da legislação comercial americana.
Uma delas resultou na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, em resposta a questionamentos dos EUA sobre políticas relacionadas ao comércio digital, aos serviços de pagamentos eletrônicos, à proteção da propriedade intelectual e ao combate ao desmatamento ilegal.
A outra investigação foi aberta sob a alegação de falhas no controle de importações vinculadas ao trabalho forçado.
A manifestação também acusa Washington de impor tarifas adicionais ao Brasil sem aplicar medidas equivalentes a produtos similares provenientes de outros membros da OMC.
Além disso, o governo brasileiro argumenta que, na investigação relacionada ao trabalho forçado, os Estados Unidos aplicaram ao Brasil uma tarifa de 12,5%, diferente das alíquotas adotadas em relação a outros países.
De acordo com o documento, os Estados Unidos buscaram punir o Brasil com base em determinações unilaterais, ignorando os procedimentos de solução de controvérsias da OMC, conhecidos como DSU.
O governo brasileiro conclui que Washington descumpriu o compromisso de recorrer às regras multilaterais antes de aplicar sanções comerciais.
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