O governo brasileiro formalizou nesta segunda-feira, 27, um pedido de consulta à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra duas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais.

A medida, anunciada pelo Ministério das Relações Exteriores, contesta tanto a taxação de 25%, motivada por alegações de concorrência desleal, quanto a cobrança adicional de 12,5%, relacionada a falhas no controle de importações vinculadas a trabalho forçado. As duas tarifas passaram a valer neste mês.

Base jurídica do questionamento

Segundo nota divulgada pelo Itamaraty, “o Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”.

A iniciativa constitui um processo distinto daquele aberto em agosto de 2025, quando o país já havia recorrido ao organismo após ser alvo de uma sobretaxa de 50%.

Avaliação de integrantes do governo é de que o caso anterior não poderia abranger as novas tarifas, por tratarem de objetos diferentes — daí a opção por uma consulta separada, que reduz o risco de contestação jurídica sobre a validade do processo.

Resultado prático deve ser limitado

Apesar da formalização, a disputa tende a não produzir consequências concretas no curto prazo. Isso porque, desde 2019, o cumprimento das decisões da OMC pelos países-membros deixou de ter caráter obrigatório, o que esvazia o poder de coerção do mecanismo multilateral sobre litígios comerciais como este.

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