Governo e Congresso têm 24 horas para responder a proposta de estados para ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou em despacho nesta segunda-feira (13) que o governo federal e o Congresso respondam em até 24 horas à proposta feita pelos estados para a redução do ICMS sobre combustíveis...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou em despacho nesta segunda-feira (13) que o governo federal e o Congresso respondam em até 24 horas à proposta feita pelos estados para a redução do ICMS sobre combustíveis (foto).
O ultimato responde a pedido feito pelo Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) ao Supremo nesta segunda.
A proposta em questão, elaborada pelo Consefaz, estima a redução progressiva do ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações até a alíquota modal de cada estado. A redução, de acordo com a proposta, permaneceria em vigor até o fim de 2022.
Em contrapartida, como já publicamos, os estados pedem ao governo federal o ressarcimento de toda a perda com arrecadação decorrente da redução.
Também segundo o despacho desta segunda, com o fim do prazo, Mendonça analisará uma hipotética homologação do acordo independentemente da resposta do governo federal e do Congresso.
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