Gayer cobra Defesa por recusa da FAB em liberar planos de voo ligados a Vorcaro
Requerimento questiona justificativa de privacidade usada pela FAB e pede avaliação de acesso parcial aos registros solicitados
O líder da minoria na Câmara dos Deputados, Gustavo Gayer (PL-GO), protocolou nesta segunda-feira, 19, um requerimento para que o ministro da Defesa, José Múcio, preste informações sobre a recusa da Força Aérea Brasileira (FAB) em fornecer planos de voo do jato Falcon 7X, aeronave pertencente à Viking Participações Ltda. – empresa ligada a Daniel Vorcaro.
Como mostramos, segundo o portal Metrópoles, a FAB impôs sigilo de até 100 anos sobre os planos de voo do jato Falcon 7X, prefixo PS-FST, no período de 10 a 20 de novembro de 2025.
Invocando o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece o sigilo centenário, o Comando da Aeronáutica alegou ser preciso proteger “a intimidade e a vida privada”.
“O itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos. A proteção, portanto, alcança a intimidade e a vida privada desses titulares”, disse a Força.
Com o requerimento de informações, Gayer quer saber de Múcio, entre outros pontos:
- Quais fundamentos jurídicos e técnicos embasaram a negativa de acesso aos planos de voo solicitados;
- Se a negativa abrangeu integralmente os planos de voo solicitados ou apenas determinadas informações;
- Se foi avaliada a possibilidade de fornecer acesso parcial aos documentos, mediante ocultação de informações pessoais cuja divulgação pudesse comprometer a intimidade ou a vida privada dos envolvidos;
- Quais critérios técnicos foram utilizados para concluir que a divulgação dos planos de voo comprometeria a intimidade ou a vida privada dos envolvidos; e
- Se o Comando da Aeronáutica examinou decisões, orientações ou precedentes da Controladoria-Geral da União (CGU) relativos à divulgação de planos de voo ou de informações operacionais semelhantes.
“O caso suscita questionamentos sobre a fundamentação da negativa e a possibilidade de conciliar a proteção de dados pessoais com o direito de acesso a informações públicas“, afirma Gayer, na justificativa do requerimento.
“O artigo 31 da LAI estabelece regras para o tratamento de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Sua aplicação, contudo, deve ser examinada em conjunto com as demais disposições da LAI, inclusive aquelas relativas ao acesso parcial quando apenas parte do documento estiver sujeita a restrição”.
Nesse contexto, prossegue, “é necessário esclarecer se a negativa foi devidamente delimitada, se houve avaliação da possibilidade de fornecer os registros operacionais com a supressão de informações protegidas, e quais critérios foram empregados para concluir que a divulgação dos documentos solicitados permitiria identificar os passageiros ou reconstruir seus deslocamentos”.
Além disso, diz o deputado, “é relevante conhecer os procedimentos adotados pelo Comando da Aeronáutica e sua compatibilidade com as orientações e decisões administrativas aplicáveis à transparência pública, especialmente quando os documentos solicitados podem conter informações de natureza operacional distintas dos dados pessoais cuja proteção se pretende assegurar”.
O requerimento aguarda a Mesa Diretora da Câmara designar um relator para analisá-lo. Ele só será enviado ao ministro após parecer favorável do relator.
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