Fux dá 72 horas à AGU antes de decidir suspensão da MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas, nesta sexta-feira, 2, para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre o pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para que seja suspensa a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no país.

O ministro só vai tomar uma decisão sobre o pedido após o período. A AGU havia pedido o prazo a Fux.

As entidades querem que a MP fique sem efeito até sua análise definitiva pelo Congresso ou pelo Supremo, com a manutenção das autorizações das empresas que operam legalmente no setor.

Na manifestação, a ANJL e a IBJR afirmam que, por definição, “qualquer medida provisória deve ter efeitos provisórios e, portanto, reversíveis, decorrentes de situações urgentes e imprevistas, ao menos até que seja definitivamente analisada pelo Congresso Nacional”.

Entretanto, acrescentam, a Medida Provisória que proibiu as bets “produzirá efeitos imediatos definitivos e, possivelmente, irreversíveis, para os operadores associados à ANJL e ao IBJR, bem como para terceiros”. E isso “sem qualquer urgência demonstrada”.

Conforme a peça, “nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 anos e segue amplamente fiscalizada!”.

As entidades afirmam que esse “arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvidas que gera prejuízos irreparáveis para o próprio País, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”.

A manifestação reconstrói a tramitação da regulamentação das apostas para sustentar que o próprio governo Lula defendeu a legalização e a manutenção dos jogos online em 2023.

Usando dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, as entidades pontuam ainda que o volume mensal depositado nas plataformas caiu de 22,59 bilhões de reais em outubro de 2025 para 13,06 bilhões de reais em junho de 2026, uma retração de cerca de 42,2%.

A petição sustenta, a partir desses números, que não houve “inflexão abrupta, aceleração extraordinária ou alteração qualitativa recente que permita identificar o surgimento de uma situação emergencial que fundamente a edição da medida impugnada, ou seja, que justifique prescindir do processo legislativo ordinário”.

De acordo com as entidades, uma resposta a pedido feito pela Lei de Acesso à Informação, datada de 24 de setembro, um dia antes da edição da MP, o Ministério da Fazenda informou que não foram encontrados estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais de uma eventual proibição das bets.

Além disso, a manifestação diz que a MP “suprime receita e cria despesas, e não estima nem uma nem outra”. Aponta também que a retirada das empresas autorizadas pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas, que não estão sujeitas às mesmas regras de fiscalização, tributação, proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.

A ANJL e a IBJR entraram também com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP. Fux virou relator da ADI nesta sexta.

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