AGU quer prazo de 72 horas antes de Fux decidir pedido das bets contra MP de Lula
Órgão quer que Presidência e AGU se manifestem antes da análise do pedido para suspender efeitos da Medida Provisória
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira, 28, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem antes da análise, pelo magistrado, do pedido apresentado por entidades do setor de apostas contra a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a Fux, mais cedo, a suspensão da MP do governo Lula (PT).
A AGU quer que ela e a Presidência possam se manifestar sobre a petição das entidades.
“O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Caberá agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor”, diz a Advocacia-Geral da União em nota.
Em sua petição, a ANJL e a IBJR pedem que a MP fique sem efeito até sua análise definitiva pelo Congresso ou pelo Supremo, com a manutenção das autorizações das empresas que operam legalmente no setor.
Elas afirmam que, por definição, “qualquer medida provisória deve ter efeitos provisórios e, portanto, reversíveis, decorrentes de situações urgentes e imprevistas, ao menos até que seja definitivamente analisada pelo Congresso Nacional”.
Entretanto, acrescentam, a Medida Provisória que proibiu as bets “produzirá efeitos imediatos definitivos e, possivelmente, irreversíveis, para os operadores associados à ANJL e ao IBJR, bem como para terceiros”. E isso “sem qualquer urgência demonstrada”.
Conforme a peça, “nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 anos e segue amplamente fiscalizada!”.
As entidades afirmam que esse “arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvidas que gera prejuízos irreparáveis para o próprio País, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”.
A manifestação reconstrói a tramitação da regulamentação das apostas para sustentar que o próprio governo Lula defendeu a legalização e a manutenção dos jogos online em 2023.
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