Fachin defende compartilhamento de dados da Receita para o MP
No início de seu voto, Edson Fachin defendeu o compartilhamento de dados bancários da Receita Federal para o Ministério Público...
No início de seu voto, Edson Fachin defendeu o compartilhamento de dados bancários da Receita Federal para o Ministério Público.
“Inúmeros colegas ministros dessa corte, em decisão anterior, autorizam a conclusão de que informações regularmente colhidas pela Receita Federal podem ser compartilhadas para fins processuais penais com o Ministério Público. Assim, uma vez declarada lícita a obtenção dos dados na esfera administrativa, há que se reconhecer, ao meu ver, como consequência necessária também sua licitude para fins de persecução penal.”
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