Fachin abre sessão do caso Moraes-Vorcaro: “A história olhará para este momento”

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu às 10h35 desta terça-feira, 15, a sessão do julgamento do processo contendo o relatório da Polícia Federal (PF) com as mensagens enviadas por Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, ao ministro Alexandre de Moraes.

Em discurso, Fachin afirmou que o país e a história olharão para o julgamento.

“Abro esta sessão consciente de que a presidência e esse colegiado têm diante de si o dever de conduzir esse tribunal por um período difícil de sua história, preservando aquilo que lhe é essencial, sua independência, sua colegialidade, sua autoridade e sua fidelidade à Constituição”, pontuou Fachin.

“É nesse espírito que proponho que enfrentemos o momento. Não se julgam pessoas, julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência legítima, o confronto pessoal, não. E a decisão pertence ao plenário, não a um ministro individualmente”.

Ele prosseguiu: “São premissas simples, mas em momentos de tensão institucional, é necessário dizer o que deve orientar a nossa atuação. De onde contemplo esse colegiado, vejo antes de tudo, a trajetória de cada um dos colegas aqui presentes”.

Fachin relembrou a trajetória de cada um dos ministros.

“Mas este não é um dia comum. Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os mesmos fatos e sobre o Direito. O momento exige de nós aquilo que se espera de quem exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade. A divergência faz parte da jurisdição. O que não pode fazer parte dela é a perda da medida institucional”, disse.

“É justamente por isso que este Plenário deve ser, neste momento, também um lugar de memória. Por estas cadeiras passaram Ministros que conheceram a violência do arbítrio. Evoco Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, aposentados compulsoriamente pelo regime militar em 1969. 3 Evoco também Ribeiro da Costa, que presidia esta Corte quando o País atravessou a ruptura institucional de 1964. A memória desses Ministros não é apenas parte da história do Supremo”.

A memória deles, continuou Fachin, impõe aos atuais integrantes do STF “uma responsabilidade“. “Memória, portanto, é responsabilidade. Recebemos um Tribunal que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. Em determinamos momentos, esta instituição pagou um preço por permanecer fiel à sua missão constitucional. Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos”.

Isso não significa, afirmou, “ausência de divergência”. “Ao contrário. O Supremo existe para que posições jurídicas diferentes possam ser apresentadas, debatidas e submetidas ao julgamento do Colegiado. Há respeito institucional mesmo quando há discordância. Há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência. Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos”.

Segundo Fachin, dessa forma, a Presidência do STF não pode escolher o caminho mais fácil. “Cabe-lhe assegurar o funcionamento da instituição. 4 Cabe-lhe, sobretudo, fazer com que o Supremo permaneça sendo um Tribunal. É isso que proponho para esta sessão. Que enfrentemos as questões que nos são submetidas com base no Direito. Que respeitemos as regras processuais. Que não antecipemos juízos antes do momento próprio”.

Ele desejou que os ministros distingam “a divergência do confronto e a controvérsia jurídica da disputa pessoal”. “E que tenhamos presente que, ao final, não será a posição individual de qualquer de nós que falará em nome do Supremo. Será a decisão do Plenário. Peço, por isso, que tenhamos equilíbrio, serenidade e responsabilidade institucional. Não como uma fórmula retórica, mas como uma exigência do cargo que ocupamos”.

Na sequência, ele falou sobre o país e a história olharem para o julgamento.

“O País olha para esta Corte. A História também olhará para este momento. Hoje, não prestamos contas apenas aos nossos contemporâneos. Prestamos contas àqueles que nos antecederam e às gerações que nos sucederão. Esta instituição não nos pertence. Nós a recebemos do passado. Temos o dever de preservá-la no presente. E haveremos de entregá-la ao futuro. A instituição permanecerá se soubermos, nesse momento, estar à altura da responsabilidade que recebemos. Que assim seja”, concluiu.

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