Extinção das ’emendas Pix’ foi discutida pelos Três Poderes
Pacheco, no entanto, afirmou que houve uma "compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa a coletividade"
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que os representantes dos Três Poderes discutiram a possibilidade de extinção das chamadas ’emendas Pix’. A declaração do senador aconteceu nesta terça-feira, 20, após reunião com representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo.
Pacheco, no entanto, afirmou que houve uma “compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa a coletividade”.
“Chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que “definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas”, disse Pacheco.
No modelo das emendas Pix os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
De acordo com o STF, ficou acordado que esse modelo será mantido, com o critério da impositividade, mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
O que foi acertado?
Além das emendas Pix, a cúpula dos Três Poderes fechou acordo sobre outros mecanismos de transferência dos deputados e senadores.
Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
Crise das emendas
A crise entre STF e Congresso aumentou após o ministro Flávio Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
O Congresso recorreu ao presidente do STF para tentar sustar a determinação de Dino. Mas Barroso negou a concessão da liminar.
Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.
Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.
Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.
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