“Estamos passando por cima do legislador”, admite ministro do STF

Acontece praticamente toda semana, mas nesta quinta-feira, 20, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu: “Estamos passando por cima do legislador”. Foi durante o julgamento sobre a descriminalização do posse de maconha para uso pessoal.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, abriu a sessão lembrando que já havia cinco votos para liberar de punição penal a posse da droga em pequenas quantidades: ele próprio, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Alexandre de Moraes se arriscaram a estipular a quantia que poderia ser portada sem infringir a lei, 60 gramas ou seis plantas fêmeas.

Edson Fachin votou por liberar, mas disse que a quantia legal deve ser determinada pelo Congresso Nacional. Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça (foto) votaram contra a descriminalização.

Após fazer o resumo, Barroso mencionou que recebeu nesta quinta uma ligação do presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Jaime Spengler, que manifestou sua preocupação com a questão. O presidente do STF disse que Spengler foi “vítima, em parte, de uma certa desinformação”.

Crime ou não?

Barroso disse, na sequência, que gostaria de esclarecer que “o Supremo Tribunal Federal considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito”. “Então, o Supremo não está legalizando droga. O Supremo mantém o consumo de droga como um comportamento ilícito, que fique claro”, completou.

O que está em questão, segundo Barroso, é se o consumo de drogas se trata de um ato ilícito penal ou administrativo. Ou seja, se implica em prisão ou prestação de serviços à comunidade. Barroso acrescentou ainda que estabelecer um mesmo critério para todos, “ricos e pobres”, “brancos e negros”, para evitar discriminação.

Mendonça, que participava da sessão remotamente, pediu a palavra, pela ordem, para dizer que não entende que o presidente da CNBB esteja sendo vítima de desinformação. “A opinião dele é compartilhada por mim, ela está consignada no meu voto”, disse Mendonça, sendo interrompido por Barroso.

“André, Vossa Excelência me desculpe, mas eu conversei com ele e ele me disse que não estava ciente de que essa era a discussão”, retrucou o presidente do STF, seguindo: “E, portanto, eu me comprometi com ele a prestar esse esclarecimento no início da sessão, porque ele me disse que não estava informado de que esta era a questão e ele se preocupou em me dizer que trabalhou em periferia, que droga é uma coisa que faz mal às pessoas e às comunidades. E eu disse a ele que todos nós aqui concordamos com isso, que todo nós aqui temos uma atitude contrário contra as drogas ilícitas, que nós não estamos decidindo legalização de drogas. E, portanto, ele é que me disse que tinha a informação incorrera do que estava sendo decidido”.

“Estamos passando por cima do legislador“

Mendonça respondeu, dizendo que não acha que o presidente da CNBB tenha informação incorreta sobre o assunto. “A grande verdade é que nós estamos passando por cima do legislador caso essa votação prevaleça com a maioria que hoje está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial”, argumentou.

O ministro seguiu: “Em segundo lugar, a grande pergunta que fica: quem vai fiscalizar? Quem vai processar? Quem vai condenar? Quem vai acompanhar a execução dessa sanção [administrativa]? Não existe. Essa deliberação tem que ser adotada pelo legislador. Sou contra, mas me curvaria caso o legislador deliberasse em sentido contrário”, reiterando que “o presidente da CNBB não é vítima de desinformação”.

Barroso rebateu dizendo que Mendonça disse a mesma coisa que ele, “apenas com um tom um pouco mais panfletário”. O debate seguiu antes do início do voto de Dias Toffoli, que, se manifestou contra a descriminalização e deixou o placar em 5×4 a favor de descriminalizar o porte de maconha.

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