Em ofício a Toffoli, Lira se manifesta contra suspensão de Código Eleitoral

Arthur Lira acaba de enviar a Dias Toffoli ofício em que se manifesta contra o mandado de segurança impetrado por um grupo de deputados e senadores para tentar suspender a votação do Código Eleitoral. Na peça, os parlamentares questionaram o modelo e a urgência da tramitação da proposta.

Alegaram que a medida violaria o artigo 64 da Constituição e o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara, que prevê o debate de ‘códigos’ em comissão especial, e não em grupo de trabalho, como ocorreu.

Afirmam também que o modelo desrespeitaria o “princípio da representatividade partidária”, uma vez que os integrantes são escolhidos pelo presidente da Câmara, sem obedecer o tamanho das bancadas.

Para Lira, “cabe exclusivamente ao presidente da Câmara a avaliação acerca do grau de complexidade e abrangência dos projetos apresentados e se eles merecem referida via excepcional de tramitação ou não”.

Ele ressalta que outros projetos já tramitaram da mesma forma, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Propriedade Intelectual, o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Florestal.

“Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao princípio da representatividade partidária”.

O presidente da Câmara alegou ainda que, apesar do nome, o Código Eleitoral “é mais propriamente uma reunião de dispositivos legais sobre direito eleitoral e partidário”.

Lira conclui que a questão “é evidentemente interna corporis, não cabendo, por conseguinte, a intervenção desse Supremo Tribunal Federal”.

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