A defesa do deputado federal Daniel Silveira (foto) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um parecer de alegações finais afirmando que ele não pode ser condenado em razão da revogação da Lei de Segurança Nacional.

O parecer está na ação penal em que é acusado de ameaças ao Supremo e ministros. Esta etapa é a última antes do julgamento do mérito da ação, que vai decidir se Daniel será condenado ou absolvido, o que ainda não tem data para ocorrer no Supremo.

Daniel Silveira está preso desde 16 de fevereiro, por decisão de Moraes, que julgou como “notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao Supremo” as falas do parlamentar gravadas em um vídeo.

Segundo a defesa, o deputado foi utilizado como “boi de piranha”. “Sua prisão convalidada no plenário da Câmara Federal, sob o medo, por membros do congresso comprometidos e temerosos de irem contra aqueles que o os julga”, diz a defesa.

Para os advogados, não é crível imaginar que, um deputado federal, munido
de sua prerrogativa parlamentar de inviolabilidade civil e penal, por opiniões e palavras, seja condenado com evidente ausência dos requisitos, senão, por sanha e perseguição política e ideológica, e prática de censura.

“Foi realizado um malabarismo com as leis para de alguma forma prejudicar o parlamentar e saciar o insaciável, o desejo desmedido de condenar a qualquer preço”, afirma a defesa.

Para a defesa, a PGR não comprovou em sua denúncia ou alegações escritas fatos concretos.