O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira, 19, que a ministra da Gestão, Esther Dweck, se manifeste sobre os obstáculos hoje existentes à identificação, por meio da plataforma Transferegov.br, das entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos oriundos de emendas parlamentares. O magistrado deu prazo de dez dias úteis para o envio da manifestação.

No período, Dweck deverá ainda se manifestar sobre os obstáculos à identificação da destinação final conferida aos valores recebidos pelas entidades.

Além disso, o ministro deu prazo de 15 dias úteis para que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe se houve ou não a submissão correta das emendas destinadas à área da saúde, cujas destinatárias tenham sido instituições privadas sem fins lucrativos, no recorte temporal de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo foi denominado “Emendas parlamentares ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde: 2014-2024”.

No mesmo prazo, a AGU deverá apresentar a relação dos ministérios setoriais que dispõem de cartilha (ou similar) destinada a subsidiar parlamentares na indicação de emendas, apontando aqueles que ainda não possuem esse instrumento; e informar a existência de mecanismos de monitoramento e
avaliação de políticas públicas voltados à aferição da eficiência da aplicação de recursos oriundos de emendas, especificando, em relação a cada ministério, a estrutura e a sua forma de funcionamento.

Além disso, Dino manda o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, se manifestar no prazo de 10 dias úteis sobre “portarias-cardápio”, no que se refere à superação de generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre ministérios quanto à definição dos objetos das emendas coletivas.

Segundo o ministro, as determinações tem o propósito de fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e da eficiência e planejamento na destinação dos recursos oriundos de emendas, e levam em consideração as informações colhidas em audiência de contextualização.

Dino havia convocado uma audiência para propiciar “o amplo debate“ sobre estudos científicos que tratam de emendas parlamentares, e ela foi realizada no último dia 13 de maio.

Nela, diz o ministro, foram evidenciados os avanços já alcançados em matéria de transparência e rastreabilidade das emendas, mas também identificadas fragilidades remanescentes que revelam a necessidade de aperfeiçoamento do modelo atualmente em implementação.

“Tal como é inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público em virtude de déficits de transparência e rastreabilidade, também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados, equipamentos públicos abandonados ou iniciativas incapazes de produzir benefícios concretos e duradouros à população, em afronta aos princípios do planejamento e da eficiência”, pontua Dino no despacho.