Dino dá 10 dias para Congresso explicar “emendas paralelas”
ONGs anticorrupção e associação pediram ao STF a imediata suspensão da execução dessas emendas, que somam 8,5 bilhões de reais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias úteis para que o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades se manifestem sobre as alegações das ONGs anticorrupção Transparência Brasil e Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas de que há no Orçamento da União de 2025 emendas parlamentares “paralelas”. O despacho é desta terça-feira, 10.
Na semana passada, as entidades protocolaram uma manifestação no STF com pedido para que seja determinada a imediata suspensão da execução dessas emendas, que somam 8,5 bilhões de reais.
As ONGs e a associação salientam que esses repasses são emendas de comissão presentes no Orçamento que não são identificadas como emendas na fase de execução da despesa – e, portanto, pioram a rastreabilidade das indicações de comissão, na contramão do que determina o STF.
As emendas paralelas, pontuam, “não recebem o identificador de resultado primário RP 8 (que identifica ‘despesas discricionárias decorrentes de emendas de comissão permanente’, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025)”.
Segundo as entidades, elas recebem, na realidade, “os identificadores RP 2 e RP 3 (referentes a, respectivamente, ‘despesas discricionárias do Executivo federal’ e ‘despesas discricionárias e abrangidas pelo Novo PAC’), ou seja, gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares”.
A manifestação ressalta ser “a primeira vez que essa prática aparece nas comissões nos últimos quatro anos” e diz que essas emendas poderão, no momento da execução das despesas, “misturar-se aos demais gastos do governo federal identificados com RP 2 e RP 3, já que não há forma de rastreá-los”.
“Da forma como está, a prática configura mais uma nova versão do ‘orçamento secreto’, contrariando frontalmente as determinações da Corte sobre o tema“, acrescentam as entidades.
A manifestação foi apresentada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que tem como relator o ministro Flávio Dino.
As ONGs e a associação pediram ao ministro ainda que seja determinada a abertura de inquérito para investigar denúncia sobre o “novo Orçamento Secreto no Ministério da Saúde” com a intimação de todos os envolvidos para prestar esclarecimentos.
No despacho desta terça, Dino determinou que o Congresso, partidos políticos e entidades sejam intimados para, no mesmo prazo de dez dias úteis, se manifestarem sobre essa denúncia também.
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