Dino consulta TCU sobre desobrigar avaliação de planos de emendas Pix
Governo pediu ao Supremo para analisar possibilidade de dispensar avaliação de planos relativos aos anos de 2020 a 2024
O ministro Flávio Dino, do STF, deu prazo de 15 dias úteis para que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, se manifeste sobre a possibilidade de o Supremo, excepcionalmente, dispensar a avaliação inicial dos planos de trabalho das chamadas “emendas Pix” relativos aos anos de 2020 a 2024 pelos ministérios setoriais.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 15, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
O governo federal havia pedido que o STF avaliasse, após consultar o TCU, essa possibilidade de dispensa. “Em relação especificamente ao passivo de emendas relativas aos anos de 2020 a 2024, com objeto já executado ou em fase de execução, entende-se, com a devida vênia, que essa apresentação do Plano não demandaria, necessariamente, avaliação inicial pelo Ministério setorial para fins de garantia da transparência e rastreabilidade”, argumentou o Executivo.
“Isso porque cuida-se de recurso já gasto ou em fase de execução, de forma que a avaliação pela pasta ministerial competente não atenderia à sua finalidade precípua que é a de orientação, correção e validação prévia do conteúdo e da viabilidade técnica da proposta, tendo por balizas a busca pela aderência do plano às políticas públicas finalísticas de cada ministério”.
O pedido foi feito após Dino determinar, em 1º de abril, que os estados e municípios beneficiários das emendas Pix referentes aos planos de trabalho não cadastrados na plataforma Transferegov.br prestassem contas, no prazo de 90 dias corridos, aos respectivos ministérios finalísticos, de maneira individualizada, por emenda, com os requisitos usualmente observados no âmbito do governo.
Na decisão desta quinta-feira, o ministro determina ainda que, no mesmo prazo de 15 dias úteis, Vital do Rêgo se manifeste sobre a adoção de procedimento para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos de emendas Pix associados a planos de trabalho referentes aos anos de 2020 a 2024, já executados ou em execução.
Além disso, o ministro designa para o dia 5 de agosto, às 15h, no Supremo, uma reunião técnica com representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do TCU, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste, para discutir soluções tecnológicas para problemas no monitoramento da execução de emendas parlamentares.
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