Deputados aprovam convite a Gilmar Mendes para debater PEC da Segurança
Requerimento de convite ao ministro é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT); data para audiência ainda será marcada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28, um requerimento de convite ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que compareça ao colegiado para expor e debater a chamada PEC da Segurança Pública.
O requerimento é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Ainda será marcada uma data para o comparecimento do ministro.
A Proposta de Emenda à Constituição, enviada pelo governo ao Congresso em abril, dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
A PEC é criticada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), e pela Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara, também conhecida como bancada da bala. Na CCJC, o relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE).
No último dia 21 de maio, participando de audiência pública na comissão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou que a PEC seja uma proposta eleitoreira.
“Não é, absolutamente, uma proposta eleitoreira, até porque ela foi gestada há quase um ano, porque nós paramos, não enviamos para o Congresso, porque quisemos discutir com toda a comunidade, seja ela das forças de segurança, dos governadores, com a academia. Ela foi sendo plasmada, moldada, não é uma coisa de hoje, não é uma coisa eleitoreira, não vamos ganhar a eleição com isso”, declarou Lewandowski.
Segundo o ministro ainda, “não é mais possível deixar a questão da segurança pública como está, seja do ponto de vista do combate pelas forças policiais, seja do ponto de vista da sua estruturação formal e legal”. “Algo precisa ser feito“.
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